Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Oscar foi eleito prefeito do município de Bardolino. Nos primeiros dias do início de seu mandato, foram apresentados ao prefeito dez processos licitatórios em que já haviam sido encerradas as fases de julgamento e habilitação, além de exauridos os recursos administrativos.

Dos dez processos, o sr. Oscar realizou as seguintes ações:

1. Determinou o retorno dos autos de dois processos licitatórios para o saneamento de irregularidades.

2. Revogou a licitação de três processos por motivo de conveniência e oportunidade.

3. Anulou a licitação, de ofício, de um processo, por ilegalidade insanável.

4. Adjudicou o objeto e homologou a licitação de quatro processos.

A respeito das ações realizadas pelo sr. Oscar e, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o atendimento aos princípios:

1. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

2. Do orçamento bruto, que obriga o registro das compras pelo valor total e bruto da aquisição mais recente ou de reposição.

3. Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

4. Da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

5. Da prudência, considerada a adoção do menor valor para os componentes patrimoniais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de San Valentin deflagrou processo licitatório na modalidade pregão presencial. Depois de encerrada a etapa competitiva (composta por sete licitantes), examinada a qualificação do licitante vencedor e homologada a licitação pela autoridade competente, o licitante vencedor foi convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, para assinar o contrato no prazo definido em edital. Porém, o licitante vencedor afirmou que não tem mais interesse em fornecer o objeto e celebrar o contrato. Argumentou que, durante o oferecimento dos lances, agiu com impulsividade para se sagrar vencedor do pregão presencial e ultrapassou o limite do seu custo para fornecer o objeto.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, além de aplicar sanções ao licitante, a Administração do município:

Assinale a alternativa correta.

O contrato administrativo, sem investimento, que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração poderá ter prazo de até:

Considere as seguintes operações ocorridas em um ente da federação:

1. Recebimentos de caixa decorrentes de impostos, taxas, contribuições e multas.

2. Pagamentos em caixa a fornecedores de mercadorias e serviços.

3. Pagamentos em caixa para aquisição de ativo imobilizado.

4. Amortização de empréstimos e financiamentos que foram contraídos.

5. Recebimentos de caixa por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos a terceiros.

Na demonstração dos fluxos de caixa, é correto afirmar:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:

1. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

2. Os adiantamentos e suprimentos de fundos serão concedidos para servidor público em alcance, sendo necessária a prestação de contas.

3. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

4. As receitas de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária serão apresentadas no patrimônio líquido como reservas de contingência do exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Exclui(em) o crédito tributário:

1. o parcelamento

2. a moratória

3. o pagamento

4. a isenção

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que lista princípio da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica deverá observar os seguintes princípios:

1. Defesa do empregador

2. Soberania nacional

3. Tributação moderada

4. Defesa do consumidor

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.