De acordo com o Código Civil, no artigo 41, são pessoas jurídicas de direito público interno:

I. A União;

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III. Os Municípios;

IV. As autarquias, inclusive as associações públicas

V. As demais entidades de caráter público criadas por lei.

Estão CORRETOS:

De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar, EXCETO:

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
V. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Estão CORRETOS:

Com base no Art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
IV. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
V. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.


Estão CORRETAS:

Com base no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988, Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para:

I. Custeio.
II. Expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
III. Sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
IV. Sistema de esgotamento sanitário.

Estão CORRETOS:

Se acordo com o art. 145, § 3º da Constituição Federal de 1988, O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, entre outro, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tributária, compete ao município:  
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal.
IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal.

Estão CORRETOS:

Sobre o Plano Diretor do Município, previsto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,analise os itens a seguir:


I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

III. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

IV. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

V. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.


Estão CORRETOS:

A Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. É a que possui um estatuto legislativo que a define e regulamenta situações a ela inerentes.

São consideradas Categorias profissionais diferenciadas: 

I. Advogado. II. Médico-veterinário. III. Enfermeiro. IV. Corretor de imóveis. V. Fiscal de obras.

Estão CORRETAS:

Sobre os Regimes Jurídicos Funcionais, analise os itens a seguir:


I. Regime Jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. Para Hely Lopes Meirelles o regime jurídico consubstancia os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo (por concurso público) e em comissão, as nomeações para funções de confiança e os deveres e direitos dos servidores. São as normas que definem o pacto trabalhista entre a Administração Pública e o servidor.

II. No Regime Estatutário o servidor público estará vinculado ao Estado por meio de um Estatuto, e a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão por meio de lei geral ou de leis específicas (ato unilateral) estabelecer este regime jurídico, para os titulares de cargo público. Cada esfera de governo terá o seu Estatuto. Este regime tem como principal foco o servidor público em sentido estrito, ocupante de cargo público efetivo ou em comissão.

III. No Regime Celetista o agente público está vinculado ao Estado por meio da legislação trabalhistas (CLT) e, portanto, ganha a denominação de empregado público. É regido pelas leis civis trabalhistas que determinam os direitos e obrigações do empregado que ocupa um emprego público. Tal regime não gera estabilidade para o empregado público e é mais frequente na administração pública indireta; Autarquias, Fundações Públicas, nas Sociedades de Economia Mista e nas Empresas Públicas, sendo obrigatório nestes dois últimos casos.

IV. Regime Administrativo Especial É especial porque surge a partir de situações especiais e de excepcional interesse público em que a Administração Pública não dispõe de tempo para a realização de concursos públicos, então, ao invés disso simplesmente contrata os servidores que exercerão função pública sem ocupar cargo ou emprego público. Esta contratação de pessoas físicas é temporária (função pública transitória) e precária, ou seja, não há que se falar em estabilidade. Os contratados são chamados de servidores públicos temporários ou simplesmente contratados e não estão vinculados nem a estatuto nem a legislação trabalhista (CLT).  

Estão CORRETOS: