A Constituição Federal determina as competências dos Municípios que, dentre as quais podemos citar:

• suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
• instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
• criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
• organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
• manter programas de educação infantil, de ensino fundamental, técnico e médio com recursos próprios;
• prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
• promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Constam da Constituição Federal:

Sobre os critérios para a aposentadoria, definidos no Art. 40 da Constituição Federal, é incorreto afirmar que: