A Constituição Federal considera brasileiros naturalizados:

1 - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

2 - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

3 - os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

4 - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Está correto o que se afirma na alternativa:

Antes da Constituição de 1988, todas as Constituições brasileiras abordavam a questão educacional da fase da vida infantil sob a figura do Amparo (e não do Direito) e da Assistência (e não do dever).

Analise a afirmação:

... “à infância à qual vier faltar recursos, o Estado deverá providenciar cuidados especiais...”

Essa afirmação está na Constituição:

Consta na Lei Orgânica do Município de Amparo (LO) que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será submetido às seguintes disposições, dentre as quais não se inclui:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

1 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

2 - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

3 - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

4 - É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

São afirmações corretas os itens:

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

1 - os analfabetos.

2 - as pessoas idosas a partir dos 60 anos.

3 - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

4 - os estrangeiros.

Conforme a Constituição Federal está correto o que se afirma no(s) item(ns):