Um servidor público municipal exigiu vantagem indevida para liberar uma licença. O crime cometido Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio.
O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta:

Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município.
O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária.
Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo.

Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.

Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.

Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando frontalmente a legislação municipal.
Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado.

Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.

O registro das ações em prontuários e relatórios é uma atividade cotidiana do Orientador Social. Acerca da finalidade e da importância do registro no trabalho socioassistencial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O registro qualificado permite o acompanhamento da trajetória do usuário e da família no serviço, constituindo a memória do atendimento e subsidiando o planejamento das ações futuras.
(__) As informações registradas devem ser objetivas, claras e pertinentes ao trabalho social, resguardando o sigilo profissional e evitando adjetivações ou juízos de valor.
(__) O prontuário do usuário é um documento de acesso exclusivo do profissional que o elaborou, não podendo ser compartilhado com outros membros da equipe, mesmo que para fins de discussão do caso.
(__) O registro das atividades serve apenas para fins de controle estatístico e de produtividade, não possuindo relevância para a dimensão técnico-pedagógica do trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Um Orientador Social, durante uma atividade em grupo com adolescentes no SCFV, ouve um relato que contém informações sigilosas sobre a vida de outra família atendida no CRAS, reveladas inadvertidamente por um colega de trabalho em um espaço informal. Acerca da conduta ética esperada do Orientador Social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O profissional deve ignorar o ocorrido, por entender que a responsabilidade pelo sigilo é exclusiva do colega que vazou a informação.
(__) O profissional deve dialogar reservadamente com o colega que cometeu a indiscrição, orientando-o sobre a gravidade da quebra de sigilo e a necessidade de preservar as informações dos usuários.
(__) O profissional deve levar a situação ao conhecimento da coordenação do serviço e da equipe, em reunião apropriada, para discutir o ocorrido e reforçar coletivamente os princípios do sigilo profissional.
(__) O profissional deve compartilhar a informação sigilosa com outros usuários, para exemplificar os riscos da falta de confidencialidade e promover um debate sobre o tema.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) define a Proteção Social Básica como um de seus pilares. Acerca dos objetivos da Proteção Social Básica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
(__) Realizar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes cujos vínculos familiares foram rompidos.
(__) Contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos.
(__) Aplicar medidas socioeducativas de internação a adolescentes autores de ato infracional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um componente essencial da Proteção Social Básica. Acerca de sua organização e dos objetivos das atividades desenvolvidas pelo Orientador Social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O SCFV é organizado em grupos, a partir de faixas etárias (crianças, adolescentes, pessoas idosas), para desenvolver atividades que estimulem a convivência social e o fortalecimento de vínculos.
(__) O serviço tem como um de seus objetivos prevenir a ocorrência de situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, complementando o trabalho social com famílias realizado pelo PAIF.
(__) As atividades desenvolvidas no SCFV devem ter um caráter exclusivamente ocupacional, sem intencionalidade pedagógica, visando apenas preencher o tempo ocioso dos participantes.
(__) A participação no SCFV é uma condicionalidade obrigatória para todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, independentemente de sua situação de vulnerabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Um Orientador Social, ao atender um usuário no CRAS, percebe que o mesmo apresenta opiniões políticas e valores morais radicalmente opostos aos seus. Sobre a conduta ética a ser adotada pelo profissional nesta situação, analise as afirmativas a seguir:

I. O profissional deve garantir o atendimento e o acesso aos direitos, respeitando as opiniões do usuário, mesmo que sejam contrárias às suas crenças individuais, resguardados os princípios do Código de Ética.
II. O profissional deve tentar convencer o usuário a mudar suas opiniões, utilizando o espaço do atendimento para um debate ideológico e a imposição de seus próprios valores.
III. O profissional deve negar o atendimento ao usuário, justificando a recusa pela incompatibilidade de valores, e encaminhá-lo para outro profissional.

Está correto o que se afirma em: