A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.

A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.

É vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, não se aplicando essa regra quando a informação se referir a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Julgue os seguintes itens, conforme o entendimento do STF.

Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

É necessário que a instrução da petição inicial da execução fiscal esteja acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito.

É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

A certidão de dívida ativa pode ser substituída para a correção de erro material ou formal até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Não cabe exceção de pré-executividade relativamente às matérias que demandem dilação probatória, ainda que sejam cognoscíveis de ofício.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

A repetição de indébito será cabível se o pagamento indevido do tributo decorrer de erro da autoridade administrativa, sendo necessário o protesto prévio do contribuinte para que se constitua o direito à restituição.