É norma geral aplicável à Administração Pública que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT acerca do tema, é correto afirmar:

De acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT acerca da concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas.

I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.

Estão corretas as afirmativas

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras atribuições, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o seguinte trecho da notícia envolvendo um Município brasileiro:


PREFEITURA ENTREGA 26 TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A MORADORES DO LOTEAMENTO FENACHAMP

Esse é o primeiro Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado no município

Garibaldi segue avançando no Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). No último sábado (24) foram entregues 26 títulos de propriedade a moradores do Loteamento Fenachamp. O processo de regularização teve início ainda em novembro de 2022, quando foi protocolada, no Cartório do Registro de Imóveis de Garibaldi, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do loteamento.

Esse é o primeiro Reurb realizado no município, em uma ação conjunta entre a Comissão de Reurb, a Promotoria de Justiça de Garibaldi, Cartório de Registro de Imóveis de Garibaldi e as secretarias municipais de Obras e de Habitação, Trabalho e Assistência Social.

(...)

Em seu pronunciamento, o Juiz de Direito, Dr. Antônio Pereira da Rosa, frisou a importância de garantir direitos básicos aos moradores. “É um momento de muita felicidade e quero destacar que a nossa Constituição Federal, nos primeiros artigos, prevê o direito à moradia. Quer dizer que toda pessoa, como elemento da sua dignidade humana, tem a moradia como uma das garantias. Então esse é um ato de muita significância”, pontuou.

(...)

A administração segue trabalhando para regularizar outros bairros, visando a concessão de título aos proprietários, a instalação e a melhoria da infraestrutura básica. A iniciativa objetiva proporcionar mais qualidade de vida aos moradores, por meio do acesso a esgoto, água encanada, luz elétrica, arruamento, coleta de lixo e escrituras.


Publicado em: 26/06/2023. (Disponível em: https://www.garibaldi.rs.gov.br/noticias/prefeitura-entrega-26-titulos-de-regularizacao-fundiaria-a-moradores-doloteamento-fenachamp. Acesso em: 31 mar. 2024.)


Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre patrimônio municipal, prescreve:

A figura abaixo apresenta um texto sendo editado no LibreOffice Writer, em sua configuração padrão de instalação (idioma português).







Sobre a figura, analise as afirmativas.

I. A fonte utilizada no texto selecionado é Lucida Sans com tamanho 12 pt e o alinhamento de parágrafo aplicado é Justificado.
II. O arquivo foi salvo com o nome Historia.odt
III. A margem superior e a margem direita estão configuradas (ambas) para 2 cm.
IV. No texto selecionado, o recuo antes do texto está configurado para 2 cm e o recuo da primeira linha, ajustado para 1 cm.
V. O espaçamento entrelinhas aplicado no texto selecionado é Simples.

Estão corretas as afirmativas

A figura abaixo apresenta a janela Parágrafo, utilizada para formatação de parágrafos em documentos do Microsoft Word 2016, em sua configuração padrão de instalação (idioma português), com algumas regiões destacadas e numeradas de 1 a 5. 






Sobre a figura, analise as afirmativas

I. As opções de alinhamento disponíveis para seleção (região 1) são: Esquerda, Centralizada, Direita e Justificada, apenas.
II. Ao selecionar a opção Espelhar recuos (região 2), as medidas de recuos Esquerda e Direita se igualam.
III. Não é possível ajustar medidas de espaçamento Antes e Depois (região 4) para 0 pt, pois o mínimo permitido é 1 pt.
IV. As opções disponíveis para Recuo Especial (região 3) são, além de (nenhum), apenas Primeira linha e Deslocamento.
V. Ao selecionar o Espaçamento entre linhas (região 5), pode-se optar apenas por Simples, 1,5 linhas ou Duplo.

Estão corretas as afirmativas

Sobre o navegador Mozilla Firefox, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Possui o recurso que permite importar dados de outro navegador, tais como favoritos, senhas salvas, histórico de navegação e dados de preenchimento automático de formulários.
( ) Possui configurações de idioma de páginas web, para aquelas que são oferecidas em mais de um, permitindo selecionar idiomas para apresentação das páginas em ordem de preferência.
( ) Por questões de segurança e facilidade de gerenciamento, os arquivos baixados são automaticamente salvos na pasta Downloads, não sendo permitido alterar esse destino (pasta).
( ) O mecanismo de pesquisa padrão do Mozzila Firefox é o Bing; dessa forma, não é permitido alterar o motor de pesquisa para qualquer outro disponível, tais como Google, DuckDuckGo, Yahoo, dentre outros

Assinale a sequência correta.

A figura abaixo apresenta a caixa de pesquisa do Google (www.google.com.br) preenchida com um termo de pesquisa.





Sobre a figura e sabendo-se que o domínio da prefeitura municipal de Apiacás é apiacas.mt.gov.br, quais serão os resultados produzidos pelo termo de pesquisa?

Sobre o Windows 10, em sua configuração padrão de instalação (idioma português), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Possui o recurso de Histórico da Área de Transferência que, quando ativado, serve para salvar vários itens, copiados ou recortados, na Área de Transferência.
( ) O Windows Update é o recurso específico que verifica automaticamente se a data e hora apresentadas no computador corresponde à localização detectada.
( ) Não possui recursos para gerenciamento de Backups, sendo necessária a instalação de software adicional específico para essa finalidade.
( ) O recurso Sensor de Armazenamento, se ativado, é executado quando o disco está cheio, a fim de liberar espaço para ajudar o sistema a ter melhor desempenho.

Assinale a sequência correta.