Sobre a prescrição e a decadência, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública Indireta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria, pública ou privados, para alcançar um objetivo específico do ente público, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Os atos administrativos são denominados como os que são praticados pelos órgãos administrativos no exercício de suas respectivas funções.

Desta forma, são atributos dos atos administrativos no entendimento majoritário da literatura jurídica, EXCETO:

Os poderes da Administração Pública são mecanismos que o Estado tem para resguardar o interesse público, assim, são prerrogativas para atingir a finalidade pública.

Sobre os poderes da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O poder regulamentar, ou poder normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o poder-dever que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

II. O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

III. O poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Sobre a competência do STF assinale, conforme disposto na Carta Magna, a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 prescreve que a fiscalização do Município deve ser exercida, via controle externo, pelo Legislativo Municipal, assim como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Nesse sentido e, de acordo com a Carta Magna, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido somente pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV. É facultada ao Município a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal de 1988: