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1959199
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ
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Em consonância com o disposto pela Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente, é CORRETO afirmar que, para efeitos da referida Lei, será considerado:
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1959198
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de
prioridade compreende, EXCETO.
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Regulada pelo CPC (Código de Processo Civil Brasileiro), a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pelo CPC, é INCORRETO
afirmar que:
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Na improcedência liminar do pedido, regulada pelo CPC (Código de Processo Civil), nas causas
que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente
improcedente o pedido que contrariar determinadas situações elencadas pelo CPC. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que, interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em:
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Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais serão realizados nos
prazos prescritos em lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que inexistindo preceito legal ou prazo
determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:
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Em consonância com o Código de Processo Civil Brasileiro, é considerado proposta a ação
quando a petição inicial for protocolada. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que extingue o processo:
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Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado
pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau
máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença
proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro define que nos Estados, estrangeiros, a
obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia:
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Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência
temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar
que:
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