Questões do Concurso Pref. Areal-RJ - GUALIMP

Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

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1959216 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Para fins de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como poluição, a degradação da qualidade ambiental, EXCETO a resultante de atividades que direta ou indiretamente.

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1959215 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme previsto na Lei 6.938 de 1981, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

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1959214 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda - Parques
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

Promover a educação ambiental apenas nos níveis básicos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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1959213 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda - Parques
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

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1959212 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda - Parques
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável obedecerão às seguintes condições, EXCETO:

A

Deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.

B

É admitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sem a prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.

C

É permitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

D

É permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.

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1959211 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Em conformidade com a Lei 12.651 de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que contém a definição de Área de Preservação Permanente (APP):

A

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

C

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris que são conservadas permanentemente.

D

Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

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1959210 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUCConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º)

São objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):

Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.
Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

Estão CORRETAS as afirmações: