Prova Completa: Advogado (Pref. Arroio Sal-RS - FUNDATEC

3204095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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Advogado
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre os embargos à execução, a suspensão e a extinção da execução, assinale a alternativa correta.

A

Caso o executado, no prazo para embargos à execução, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, ele poderá requerer o parcelamento do restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e o parcelamento ensejará a suspensão da execução.

B

A concessão de efeito suspensivo para os embargos à execução não tem o condão de suspender, ainda que parcialmente, a execução.

C

É desnecessário ouvir as partes para que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo de execução.

D

A extinção da execução produz efeito quando declarada por decisão interlocutória ou sentença.

E

A inexistência de intimação do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de localização de bens penhoráveis não autoriza a presunção de efetivo prejuízo que justifique a alegação de nulidade do procedimento de declaração de prescrição no curso do processo de execução.

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3204094 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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Advogado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Ordem SocialMeio Ambiente

Considerando as disposições constitucionais que tratam da temática do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Entre as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, está preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

Um dos princípios da ordem econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

D

É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

E

Uma das atribuições trazidas pela Constituição Federal para o Sistema Único de Saúde é colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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3204093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador de um imposto é uma situação necessariamente dependente de uma atividade estatal específica.

B

Entre as situações legalmente previstas que podem ensejar que a União institua empréstimo compulsória não está a iminência de guerra externa.

C

A utilização potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte não constitui fato gerador de taxa.

D

O limite individual de contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

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3204092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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Advogado
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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação
Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários

Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

B

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

C

O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

D

Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

E

O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.

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3204091 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Assinale a alternativa que NÃO contempla uma hipótese de improcedência liminar do pedido em causas que dispensem a fase instrutória.

A

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

B

Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

C

Ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

E

Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito cuja competência privativa para legislar é da União.

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3204090 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Biro ajuizou reclamação trabalhista contra Regina Móveis de Madeira e requereu, na inicial, que a reclamação tramite pelo procedimento sumaríssimo. À causa, atribuiu o valor que, na data do ajuizamento, era equivalente a 30 salários-mínimos. Não houve, no curso da demanda, qualquer decisão que determinasse que a reclamação trabalhista tramitasse sob rito procedimental diverso daquele pleiteado na exordial. Assim, a reclamação tramitou seguindo o rito do procedimento sumaríssimo estabelecido pela Consolidação da Leis do Trabalho. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Caso a empresa Regina Móveis de Madeira não seja localizada, será possível a citação por edital.

B

Biro poderá indicar até três testemunhas para comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

C

A sentença prolatada na reclamação trabalhista ajuizada por Biro em face de Regina Móveis de Madeira deverá conter relatório.

D

A lei autoriza que o juízo adote, em casos como o de Biro contra Regina Móveis de Madeira, a decisão que reputar mais justa e equânime.

E

A reclamação trabalhista de Biro não poderia tramitar pelo rito sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é superior a dois salários-mínimos.

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3204089 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Lourdes é empregada da empresa Fundição Filhos do Ferro. Após muito estudar saúde e segurança do trabalho, indagou para o advogado(a) acerca das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema que estudou, já que está muito preocupada com os efeitos da atividade laboral na saúde dela. Assinale a alternativa que corresponde a uma resposta correta a ser dada para Lourdes.

A

Caso Lourdes se recuse injustificadamente a utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, não será constituído ato faltoso.

B

Se Lourdes manipular no local de trabalho materiais nocivos à saúde, devem os referidos materiais conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

C

Caso a empresa Fundição Filhos de Ferro tenha CIPA, o mandato dos membros eleitos da CIPA será de dois anos, vedada reeleição.

D

Se houver paralisação dos serviços em decorrência de interdição ou embargo, Lourdes não receberá o seu salário, pois não estará em efetivo exercício.

E

Caso o trabalho de Lourdes tenha que ser executado em pé, não há obrigação de colocar à disposição dela assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.

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3204088 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.

D

A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.

E

O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

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3204087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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ProlegômenosPoderes da Administração
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

C

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

E

A teratologia no procedimento do processo administrativo disciplinar não autoriza a incursão no mérito administrativo quando exercido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar.