Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Arujá-SP - VUNESP

805366 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

A apelação de sentença que decida processo cautelar; outra que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; e outra que julgar improcedente embargos à execução terão efeitos, respectivamente:

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805365 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Concedida medida cautelar, se houver suspensão da ação principal, esta

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805364 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da suspensão do processo

Sobre a suspensão do processo, assinale a alternativa correta.

A

Inibe o andamento do feito, mas não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual, que mesmo inerte continua a subsistir com toda sua eficácia.

B

Os atos processuais anteriormente praticados devem ser refeitos, quando a suspensão for relativa a ação considerada intransmissível por disposição legal.

C

Os prazos iniciados antes da suspensão ficam prejudicados na parte já transcorrida.

D

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes não é causa de suspensão, mas de extinção do processo.

E

Durante a suspensão não é possível a prática de nenhuma espécie de ato processual, por ser considerado causa de litigância de má-fé.

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805362 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

B

Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.

C

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

E

Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

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805361 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação ao instituto da prescrição, é correto afirmar que

A

não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.

B

a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.

C

ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.

D

quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

E

os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.

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805360 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assinale a alternativa correta sobre a propriedade privada e sua utilização, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A propriedade privada é princípio da ordem econômica, razão pela qual o proprietário tem a prerrogativa de livremente utilizá-la, independentemente de suas finalidades econômicas e sociais.

B

O proprietário de imóvel que der causa a atos que prejudiquem o sossego dos vizinhos, com respaldo no interesse público, deverá pagar indenização aos prejudicados.

C

Em regra, para fins de cômputo do prazo para aquisição por usucapião, é vedado acrescentar à posse do atual possuidor a posse exercida pelos seus antecessores.

D

A confecção da escritura pública de compra e venda é suficiente para que o alienatário seja reconhecido, perante terceiros, como proprietário do imóvel.

E

A renúncia ao direito de propriedade depende de anuência da municipalidade e, se o proprietário for menor, depende ainda de autorização do Ministério Público.

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805359 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel
Direito das CoisasPropriedade

Constitui direito real:

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805358 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Assinale a alternativa correta sobre as obrigações solidárias.

A

Na solidariedade ativa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.

B

Nos negócios jurídicos celebrados com relativamente incapaz, seu assistente é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.

C

O ajuizamento de ação, pelo credor, contra um dos devedores solidários, implica na renúncia tácita da solidariedade passiva.

D

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os demais devedores ficam exonerados de pagar o equivalente.

E

O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

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805357 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Responsabilidade Civil

É correto afirmar que o incapaz, por menoridade,

A

responde pelos prejuízos que causar em solidariedade com seus responsáveis legais, se agiu com inequívoca intenção de causar o dano.

B

responde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.

C

não responde pelos prejuízos que causar se restar comprovado que o ato decorreu de culpa in vigilando por parte de seus responsáveis.

D

não responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.

E

responde pelos prejuízos que causar, se for maior de 16 (dezesseis) anos, exonerando-se seus responsáveis.

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805356 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São causas de cessação da incapacidade civil:

A

o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; e a comprovada autonomia financeira, desde que maior de 14 (quatorze) anos.

B

a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo

C

a emancipação; o casamento; e o exercício de emprego público efetivo.

D

o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em ensino superior; e a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, independentemente de sua idade.

E

a emancipação; a morte de ambos os pais, para os relativamente capazes; e a comprovada autonomia financeira.