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A Constituição Federal consagrou o Município como
entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A
autonomia municipal configura-se pela capacidade de se
auto-organizar por meio
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por
um dos legitimados constitucionalmente,
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Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
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Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que
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A manifestação do pensamento, a criação, a expressão
e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo
não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição Federal, que
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A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento
de Município, de acordo com a Constituição Federal,
serão feitos por
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Nos termos do que prescreve a Constituição Federal em
relação à assistência social, é correto afirmar que
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar
dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma
forma, previsões expressas do texto da Constituição
Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação
idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá
ser processada e julgada perante
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
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É correto afirmar que a Constituição Federal, após a
reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que
concerne às formas de prestação de serviços públicos,
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