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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os
conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa
julgada, nesta ordem.
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A situação de compradores de carros de um lote que apresenta o mesmo defeito de fabricação, e que devem ser
reparados, é exemplo de
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Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral
do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido
desviando verbas do órgão para sua conta corrente,
naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é
correto afirmar que
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalCertidão ou Atestado Ideologicamente Falso (art. 301)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade de Atestado Médico (art. 302)
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular
Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime
de (art. 337-A)
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Incorre nas penas do crime de falsificação de documento
público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código
Penal, o funcionário público que insere,
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É reconhecida no Brasil como meio legal de comunicação e expressão para pessoas surdas ou com problemas
auditivos:
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805334
Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
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Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente
aos serviços regulares e sem considerar critério diverso
de legislação local, aos idosos
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805333
Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
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O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das
pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale
a alternativa correta.
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805332
Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação
que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.
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805331
Ano: 2015
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP
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Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção, em número equivalente, no
mínimo, a
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