Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Arujá-SP - VUNESP

805307 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosFormas de Utilização

No que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:

A

Autorização de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo ao interesse público.

B

Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente a interesse do particular.

C

Concessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público confere a determinado indivíduo a utilização de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.

D

Permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

E

Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do próprio particular.

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805306 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Na hipótese de um servidor público, da Secretaria de Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, considerando o previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, afirma-se corretamente que sua conduta

A

constitui ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

B

não constitui ato de improbidade, mas mera infração disciplinar, sujeitando o responsável à sanção de advertência.

C

constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, entre outras sanções.

D

não constitui ato de improbidade, porém, sujeitará o servidor ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.

E

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sujeitando o responsável exclusivamente à sanção de advertência.

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805305 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, será inexigível a licitação

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

C

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

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805301 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

A

propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

B

prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

C

oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

D

propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

E

atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

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805300 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

A

instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.

B

zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.

C

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.

D

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

E

estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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805299 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Arujá, no que diz respeito à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A

Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.

B

A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.

C

Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.

D

As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.

E

Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

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805298 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços

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805289 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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DecretosDecreto 9.057/2017: EAD

No que diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, compete aos Municípios:

A

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual com necessidades especiais.

B

credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior estabelecidos em seu território.

C

optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

D

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

E

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação, autorizando, credenciando e avaliando as escolas particulares.

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805288 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os Municípios com

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805266 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
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Interpretação de Textos

Leia o texto para responder à questão.

O Rio

O homem viu o rio e se entusiasmou pela sua beleza. O rio corria pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras. Refletia o sol e era margeado por grama verde e macia.

O homem pegou o rio e o levou para casa, esperando que, lá, ele lhe desse a mesma beleza. Mas o que aconteceu foi sua casa ser inundada e suas coisas levadas pela água.

O homem devolveu o rio à planície. Agora quando lhe falam das belezas que antes admirava, ele diz que não se lembra. Não se lembra das planícies, das grandes pedras, dos reflexos do sol e da grama verde e macia. Lembra-se apenas da sua casa alagada e de suas coisas perdidas pela corrente.

(Oswaldo França Júnior. As laranjas iguais, 1985)

Com relação ao rio, a casa, em contraste com planície, está corretamente interpretada como símbolo de