Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B, de 17 anos, devidamente autorizada pela mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação das imagens, ambos foram denunciados e processados pelo registro das imagens da adolescente. Considerando a situação exposta, e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um retrocesso ao período em que crianças e adolescentes eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, estabelece, no artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de

Em matéria de adoção, é correto afirmar que

M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá

Pode adotar:

É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:

A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio de

Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz