Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

As leis orçamentárias são instrumentos de planejamento que orientam a alocação dos recursos públicos, definindo as prioridades e os investimentos do governo. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

Para que a informação contábil seja útil aos usuários, ela deve apresentar algumas características. Sobre isso, é CORRETO afirmar que, na tempestividade, a informação:

A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

I. Operação de crédito interno.

II. Locação e compras.

III. Gestão de dívida pública.

Está CORRETO o que se afirma:

Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de:

No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor:

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O processo legislativo pode compreender a elaboração de medidas provisórias.
( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.
( ) Aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito poderá ser admitido o aumento de despesa.