De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 002/1994, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal:
" Pelo enfoque orçamentário, receitas são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que financiam despesas orçamentárias. A é o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anteriormente descrito.
A Resolução Conama n.º 01/86 estabelece os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação do Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, listando no art. 2° as atividades para as quais o licenciamento ambiental deveria ser precedido do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório e Impacto Ambiental (RIMA). Marque a alternativa que contém um empreendimento, atividade ou projeto que obrigatoriamente deverá ser precedido de EIA/RIMA para o seu adequado licenciamento ambiental.
" Data para a retirada de navio Haidar do rio é incerta. Empresa que fará a remoção só será conhecida entre os dias 15 e 19 ( ... ) Passados quase 120 dias, o acidente ainda provoca prejuízos para os setores da economia que dependem da qualidade da água. A praia do Conde continua interditada, afetando o sustento de mais de cem famílias que vivem na região e dependem do turismo e do comércio. Os comerciantes também reclamam que, desde o naufrágio, só receberam água mineral e cestas básicas do poder público. E afirmam que a Secretaria de Portos da Presidência da República não cumpriu a promessa de pagar um salário mínimo mensal aos comerciantes até a liberação das praias. A Secretaria informou que a Companhia Docas do Pará (COP), que administra o porto de Vila do Conde, aguarda uma decisão judicial com um levantamento de famílias prejudicadas para fazer o pagamento aos comerciantes." (Fonte: ormnews.com.br / Data: 04.02.2016). Sobre esta remoção, é incorreto afirmar:
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. A resolução n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama, estabelece, no art. 8°, os tipos de licenças expedidas pelo Poder Público. Sobre este tema, marque a alternativa correta.
O turismo é a atividade econômica que promove o desencadeamento de serviços e produtos capazes de gerar postos de trabalhos, empregos e rendas, bem como o desmantelamento de relações sociais e a degradação ambiental. Desse modo, a instituição de uma tutela jurídica no turismo torna-se necessária para orientar o planejamento a fim de subsidiar a intervenção do Estado, a participação do Mercado e o acesso da Sociedade.
Marque a alternativa que apresenta as principais Leis, em vigor, que estabelecem estas prerrogativas para o turismo brasileiro.
" Vazamento de rejeito de mineração no Rio Paraíba é contido em Jacareí, SP. Reparo na barragem que rompeu foi concluído às 13h20 deste sábado (6). Abastecimento em São José deve ser normalizado no domingo (7), diz Sabesp." (Fonte: g1 .globo.com / Data: 06.02.2016). Sobre este vazamento, apenas não se pode afirmar:
Sobre construção de rede coletora de esgoto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- O método da cruzeta consiste na transferência da linha imaginária de fora da vala para a geratriz externa superior (GES) do coletor.
II- O método do gabarito consiste na transferência da linha imaginária de fora da vala para a geratriz inferior interna (GII) do coletor.
III- A escavação de valas é o processo destinado a manter estáveis as paredes das valas de solo com tendência ao desmoronamento.
IV- Os ensaios de estanqueidade são considerados um serviço complementar a implantação da rede coletora de esgoto e têm como objetivo verificar a segurança da tubulação e a recomposição do pavimento.