Quanto à Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Para receber vantagem econômica, João, um agente público, facilitou a locação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando ato de improbidade administrativa.

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Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, poderá ser aplicada a sanção de

Imagine organizar os valores oriundos da prestação de serviços de milhares de contribuintes de um determinado município. Essa é, sem dúvidas, uma tarefa e tanto. Por isso, com o objetivo de padronizar a obtenção dessas informações, foi criada a Declaração Mensal de Serviços – DMS, uma declaração que sintetiza as informações financeiras de empresas e notas fiscais de prestadores de serviços de vários municípios brasileiros. Sendo assim, em resumo, a DMS é uma forma dos prestadores enviarem as informações sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para as prefeituras. A Prefeitura de Barreiras regulamentou tal obrigação acessória por meio do Decreto nº 22 de 03 de março de 2011. De acordo com o Decreto, julgue os itens considerando o conteúdo obrigatório da DMS da Prefeitura de Barreiras.

I As informações cadastrais do declarante.

II Os dados de identificação do prestador ou do tomador dos Serviços.

III Os serviços prestados ou tomados previstos na legislação municipal, declarados ou não em documentos fiscais e sujeitos a incidência do ISS.

IV A natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados.

V O valor das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISS, com a identificação dos respectivos documentos comprobatórios.

VI A inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DMS, se for o caso.

VII O valor do imposto declarado como devido, ou o valor retido a recolher ou recolhido.

VIII A competência que se refere.

Assinale a alternativa correta.

A Administração Tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Considerando o Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras, julgue os seguintes itens sob a perspectiva das responsabilidades da Prefeitura na construção da administração tributária municipal.

I Implantar um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte.

II Realizar campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres.

III Implantar programa periódico de educação tributária, bem como programa periódico de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização.

Assinale a alternativa correta.

A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei n.º 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, a liquidação, no contexto da execução da despesa orçamentária, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Referida verificação tem como objetivo apurar:

I a origem e o objeto do que se deve pagar.

II a importância exata a pagar.

III a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

IV negociar valores mais justos com quem se deve pagar.

Sob a perspectiva da avaliação na liquidação, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei.

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:

I o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II os provenientes de excesso de arrecadação.

III os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

IV o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

V os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa correta.

Uma urna contém 8 cartões, sendo cada um deles identificado com uma única letra, da seguinte forma.

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Nesse caso, se todos os cartões forem retirados da urna, um após o outro, sem reposição, a probabilidade de, na sequência das cartas retiradas, formar-se a palavra “APROVADO” será igual a

Considerado o rio da unidade nacional, o Velho Chico, como também é chamado, passa por regiões de condições climáticas diversas. Em Minas Gerais, que responde por apenas 37% da sua área total, o São Francisco recebe praticamente todo o seu deflúvio (cerca de 75%); nas demais regiões por onde passa, o clima é seco e semiárido.

O projeto de transposição do São Francisco surgiu com o argumento de sanar a deficiência hídrica na região do semiárido por meio da transferência de água do rio para abastecimento de açudes e rios menores na região Nordeste. O projeto prevê a retirada de 26,4 m³/s de água (1,4% da vazão da barragem de Sobradinho), que será destinada ao consumo da população urbana de 390 municípios.

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Internet: <https://www.infoescola.com> (com adaptações).

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Considerando-se as informações do texto acima, é correto afirmar que serão retirados, por minuto, do Rio São Francisco

Uma propriedade agrícola em Barreiras possui silos para armazenamento e secagem da produção de grãos. Tais silos têm o formato de um cilindro reto sobreposto por um cone, e suas dimensões estão indicadas na figura a seguir.

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Com base nessa situação hipotética, adotando-se o valor !$ pi !$ ≅ 3, é correto afirmar que a capacidade total de cada um desses silos é a igual a

O técnico de uma seleção de futebol foi incumbido de escalar jogadores para uma partida de futebol de um campeonato que ocorrerá em Barreiras. Há 10 jogadores disponíveis para serem escalados. Entre esses jogadores, Pedro é o único que joga como goleiro e, necessariamente, será escalado para jogar.

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Nessa situação hipotética, o número de times de 5 pessoas que podem ser escalados é igual a