Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Julgue os seguintes itens sob a ótica da renúncia.

I Anistia.

II Remissão.

III Crédito Presumido.

IV Isenção.

V Concessão.

Assinale a alternativa que indica situações de renúncia em conexão ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Conforme a Lei n.° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens, referentes aos os avanços legislativos e institucionais decorrentes dessa Lei.

I Com a sanção, em 2009, da Lei da Adoção, facilitou-se o processo de adoção com a criação de um cadastro nacional de pretendentes, com prioridade ao acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional.

II Com a Lei n.° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passou a ser permitido o trabalho formal para adolescentes a partir de 14 anos de idade, havendo a concessão de benefícios fiscais aos empregadores desta população, conforme regulamentado pela Medida Provisória n.° 1.116/ 2022.

Assinale a alternativa correta.

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Com relação aos procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue as seguintes situações considerando o registro contábil de restituição de saldos de convênios.

I Convênio 01

Exercício X1 – receita R$ 200,00. Restituição a ser efetuada: R$ 40,00.

II Convênio 02

Exercício X1 – receita R$ 120,00;

Exercício X2 – receita R$ 80,00. Restituição a ser efetuada: R$ 50,00.

III Convênio 03

Exercício X1 – receita R$ 120,00;

Exercício X2 – receita R$ 80,00. Restituição a ser efetuada: R$ 100,00.

IV Convênio 04

Exercício X1 – receita R$ 200,00;

Exercício X2 – não houve receita. Restituição a ser efetuada: R$ 60,00.

Assinale a alternativa correta.

As demonstrações contábeis retratam os efeitos financeiros e não financeiros das transações e outros eventos ao agrupá-los em classes amplas que compartilham características econômicas comuns. Essas classes amplas são denominadas elementos das demonstrações contábeis. Os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas. Atentando aos elementos das demonstrações contábeis definidos na NBC TSP – Estrutura Conceitual, avalie as seguintes classes amplas.

I Ativo.

II Passivo.

III Receita.

IV Despesa.

V Contribuição dos proprietários.

VI Distribuição aos proprietários.

VII Depósito aos proprietários.

Assinale a alternativa correta.

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) representam o conjunto consolidado e sintetizado das informações econômicas, orçamentárias, financeiras e patrimoniais da entidade pública, com objetivo de retratar a saúde financeira, sendo relatórios de saídas para a para análise e tomada de decisão por parte de seus usuários da informação contábil. Sua estrutura está contida nos anexos da Lei n.º 4.320/1964, em consonância com os novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, convergentes aos padrões internacionais de contabilidade. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público. Assim, sob o contexto das orientações previstas no artigo 105 da Lei 4.320/1964 e no que se refere à apresentação do Balanço Patrimonial, julgue os itens a seguir.

I O Ativo Financeiro.

II O Ativo não-financeiro.

III O Ativo Permanente.

IV O Passivo Financeiro.

V O Passivo não-financeiro.

VI O Passivo Permanente.

VII O Saldo patrimonial.

VIII As contas de compensação.

O Balanço Patrimonial deverá demonstrar em sua composição, o indicado:

Nas demonstrações contábeis do setor público são apresentadas informações extraídas dos registros e dos documentos que integram o sistema contábil da entidade. As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista, e devem ser divulgadas com a apresentação dos valores correspondentes ao período anterior. Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas e os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e que não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas. Para fins de publicação, as demonstrações contábeis podem apresentar os valores monetários em unidades de milhar ou em unidades de milhão, devendo indicar a unidade utilizada. Os saldos devedores ou credores das contas retificadoras devem ser apresentados como valores redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem. Assim, considerando as demonstrações contábeis das entidades do Setor Público exigidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens.

I Balanço Patrimonial.

II Balanço Orçamentário.

III Balanço Financeiro.

IV Demonstração das Variações Patrimoniais.

V Demonstração do Resultado Econômico.

Sob o ponto de vista da obrigatoriedade de publicação das peças contábeis, assinale a alternativa correta.

As receitas públicas originárias são as provenientes do patrimônio público, ao passo que as receitas públicas derivadas derivam do patrimônio da sociedade. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita derivada.

No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para situações específicas previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Julgue os itens a seguir.

I Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

II Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

III Renúncia de receita orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

No processo de aquisição de bens ou serviços, por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. Logo, o primeiro passo, considerando as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deverá ser identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. Julgue os itens seguintes.

I Contratação de bens e serviços para realização de determinação ação, como serviços de terceiros, pois se faz necessária a emissão de empenho para suportar esse contrato.

II Recolhimento de consignações/retenções – são recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros.

III Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público.

Assinale a alternativa correta.