A NBC TA 500 (R1) define o que constitui evidência de auditoria nas demonstrações contábeis e trata da responsabilidade do auditor na definição e execução de procedimentos para a obtenção de informações apropriadas e suficientes que permitam a obtenção de conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor. Esta mesma norma estabelece que:

Considerando o que estabelece a NBC TA 240 (R1), quanto a responsabilidade dos responsáveis pela governança da entidade e do auditor, podemos afirmar que:

A empresa Prestadora de Serviços FAZ TUDO Ltda. realiza um acordo comercial para prestação de serviços à empresa GAMA Ltda, pelo valor total de R$ 12.000,00. O acordo foi firmado no mês de fevereiro de 2025, sendo pago, pela empresa GAMA, R$ 6.000,00 no mês de março e R$ 6.000,00 em abril do mesmo ano. Porém, devido problemas com a própria empresa GAMA, os serviços só foram executados e entregues no mês de junho de 2025, o que não alterou o contrato firmado e nem houve alteração nos valores pagos. Considerando o que estabelece o Princípio de Competência dos Exercícios e a CPC 47 – Receita com Contrato com Cliente, a empresa FAZ TUDO deverá reconhecer a receita de:

A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A responsabilização do sócio-gerente com fundamento nesta situação contemplada pela Súmula tem como fundamento:

De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as assertivas como certas ou erradas:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.
II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.
III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.

São causas de exclusão do crédito tributário:

Lei Municipal fixou nova base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), tornando-o mais oneroso. Referida lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 30 de dezembro de 2025. De acordo com o princípio da anterioridade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando poderá ser aplicada a nova base de cálculo fixada:

A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:

Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa, objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA: