Casemiro, um auditor fiscal do município está assessorando o Prefeito em uma questão constitucional. Está, pois, confuso ao tratar de definições jurídicas. Do seu laptop pode-se ler: "Os (I) são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto (II) são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício de (I). Já a diferença entre (III) e (IV) é que estes últimos são espécies de (III)". Nos termos da doutrina de Lenza (2016), o item "II" se refere

Considere os seguintes termos:

I. Habeas corpus.

II. Mandado de Segurança.

III. Lex Aquillia.

São remédios constitucionais brasileiros:

Cássio é servidor do Estado de Minas Gerais e está a pesquisar o tópico ADC na Biblioteca Ataliba Rios. Por meio de anotação, registrou que Lenza (2016) retoma a Constituição Federal - art. 102, I, "a" - para reforçar que é competente para processar e julgar, ou, em sua doutrina, "apreciar", de forma originária, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC):

Analise,

I. forma do Estado.

II. forma de governo.

III. modo de aquisição.

São regras materialmente constitucionais:

Paulo, auditor fiscal requisitado pelo Prefeito de Brejo Seco, está a avaliar os seguintes agentes no que se refere à legitimidade para atuar no controle perante o Tribunal de Justiça Local:

I. Prefeito.

II. Mesa da Câmara Municipal.

III. Partido político com representação na Câmara do Município.

Paulo acerta ao elaborar seu parecer delimitando que são legítimos os seguintes atores

O Dr. Gabriel, um típico juiz é dado a apreciar a alegação de inconstitucionalidade. Ao avaliar o controle de constitucionalidade de determinado ato, está a proceder o de tipo

Armando Silvestrine é sócio fundador da Monte Fretes Ltda., empresa que atende Bom Despacho, Divinópolis e Região. Armando ficou sabendo, por meio de Sr. Ozanan, que será obrigado a solicitar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I. transferir a posse do veículo;

II. mudar de domicílio;

III. alterar característica do veículo;

IV. mudar de residência.

De quais itens o Sr. Ozanan repassou informação consistente com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atualizado?

Israel, nascido em Araújos, é motorista profissional na cidade de Brejo Seco com longa experiência em rodovias. Um dia, depois de uma viagem para Caxias do Sul, ficou muito cansado. Acostumado a dirigir muitas horas, curioso, procurou informações nos termos do Código de Trânsito Brasileiro atualizado e descobriu que não podia dirigir por:

Joel Malazartes e Marcos Cobain estão preocupados. Depois de participarem de uma festa, foram detidos por dirigirem, respectivamente, sob a influência de álcool e substância psicoativa que determine dependência. Nessa situação, assinale a alternativa que apresenta correta associação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro atualizado:

(I) infração

(II) penalidade

(III) medida administrativa

José é um empreendedor da construção civil que reside em Engenho do Ribeiro e está atento acerca da obrigatoriedade da colocação de tapume e proteção nas divisas sempre que se executar obra de construção, reforma e/ou demolição e contratou, então, o Sr. Mário Israel, gestor de negócios, responsável pela política de conformidade normativa (compliance).

Nos termos do Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho/MG, os tapumes deverão:

I. ter altura mínima de 2,00 m (dois metros);

II. não exceder a metade da largura do passeio; e

III. não exceder a terça parte da largura do passeio.

Assinale a alternativa que aponta a sequência correta em relação as assertivas.