Quem deve pagar o IPTU? Indagou Mário Schneider. Cíntia lembrava, vagamente, que o contribuinte do IPTU poderia ser:

I. proprietário do imóvel;

II. titular do seu domínio útil;

III. seu possuidor a qualquer título.

Nesse contexto,

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu art. 33, qual é a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

Um tópico relevante na estrutura e administração dos municípios é identificar o que a Constituição proíbe e permite na esfera local. Nesse sentido, é vedado ao município:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. realizar plebiscito para fins de desmembramento, na forma da lei.

Dentre os itens acima, quantas vedações são consistentes com o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil?

Imagine que o Prefeito Juscelino Azevedo e a Câmara de Brejo Seco iniciaram uma era progressista. Para promover a qualidade de vida municipal procuraram estabelecer a Bom Ambiente S/A, empresa de economia mista com ações na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), com foco em saneamento, preservação ambiental e geração de produção limpa. Nesse caso, a empresa atuará, predominantemente no regime

Hipoteticamente, o vereador MC Da Duca está em um curso de preparação para gestores públicos prestados pelo UNILAVRAS. Ao final do curso de formação, eis que surge a seguinte questão avaliadora:

"O Município reger-se-á por ________, votada em ___________, com o interstício mínimo de ___________, e aprovada por __________ dos membros da Câmara Municipal."

Da Duca vai acertar se preencher as lacunas com a alternativa:

Dentro da organização administrativa, um tópico relevante para o funcionamento é o exercício da função fiscalizatória dos recursos públicos. Avalie, no contexto do município, os itens relacionados à fiscalização:

I. será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo;

II. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;

III. as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;

IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.

São elementos do ato administrativo, exceto:

Considere a afirmação:

"A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: I. União; II. Estados; III. Distrito Federal; IV. Municípios".

Nesse caso,

Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?