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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Quais são os poderes da administração pública?" - indagou Roberto Santos, recém-empossado Fiscal do Município de Bom Despacho. Ao pesquisar sobre o assunto, Roberto descobriu que doutrinadores brasileiros bem caracterizam determinados poderes. Ao abrir uma das obras presentes em sua coleção de livros sublinhou:
"Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre então à Administração criar os mecanismos de suplementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade"
(CARVALHO FILHO, J. S.
Manual de direito administrativo.
31. ed. São Paulo: Atlas, 2017).
Essa é a base do poder
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Quanto à organização dos poderes, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
- Licitações
- Legislação Administrativa
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
- Legislação Administrativa
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Despacho/MG, além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir as seguintes vantagens, exceto:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
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