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Foram encontradas 515 questões.

1664710 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
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Quais são os poderes da administração pública?" - indagou Roberto Santos, recém-empossado Fiscal do Município de Bom Despacho. Ao pesquisar sobre o assunto, Roberto descobriu que doutrinadores brasileiros bem caracterizam determinados poderes. Ao abrir uma das obras presentes em sua coleção de livros sublinhou:

"Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre então à Administração criar os mecanismos de suplementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade"

(CARVALHO FILHO, J. S.

Manual de direito administrativo.

31. ed. São Paulo: Atlas, 2017).

Essa é a base do poder

 

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Quanto à organização dos poderes, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe

 

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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

 

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Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

 

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Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

 

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Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

 

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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Despacho/MG, além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir as seguintes vantagens, exceto:

 

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Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:

 

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Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

 

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Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

 

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