Em relação aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal Brasileiro, o funcionário público que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, pratica o crime de

Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal Brasileiro, o homicídio será qualificado quando cometido

Todas as alternativas abaixo se configuram como causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal Brasileiro, exceto:

A partir da análise do instituto da ação penal, previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:

Em relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Avalie as afirmativas.

I. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município de Bom Despacho não pode apresentar relação despesa com pessoal / receita corrente líquida inferior a 65%.

II. O decreto 200/67 não admite a afirmação de que uma atividade de controle deve ser abolida em função do seu custo.

III. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Considera(m)-se incorreta(s)

Em relação ao trabalho do auditor, avalie:

I. O trabalho do auditor deve ser planejado e documentado.

II. A supervisão do trabalho por um auditor sênior não constitui avaliação da qualidade dos trabalhos desenvolvidos.

III. Auditores utilizam papéis de trabalho para documentar evidências.

É (São) consistente(s) com a doutrina técnica e científica de auditoria:

No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por solução de conflitos de forma abreviada e atualização dos normativos são imperativos. No contexto do Código Tributário Municipal de Bom Despacho, avalie as afirmativas.

I. As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1.º de junho de cada ano.

II. O Tribunal de Recursos Tributários (TIT) é órgão com competência para julgar, em qualquer instância, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de decisões proferidas e autos de infração lavrados pelos agentes fiscais e auditores-fiscais do Tesouro Municipal.

III. Participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer de suas fases.

Considera(m)-se incorreta(s)

No que se refere à competência tributária de entes, falhas podem surgir, especialmente na atual conjuntura que empresas possuem filiais e estabelecimentos em variados municípios, estados e até mesmo em países. A bitributação e o bis in idem representam áreas penumbrosas e, por que não, falhas da aplicação da competência tributária. Esses conceitos correspondem respectivamente: