Na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, define-se a organização da Assistência Social e suas diretrizes. De acordo com as diretrizes da Assistência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. A descentralização político-administrativa pressupõe a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

II. O comando único das ações em cada esfera de governo deve ser garantido em cada esfera de governo, levando em conta as diferenças e as características sócio territoriais locais.

III. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, é essencial em todos os níveis.

IV. A família tem um papel central na concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social.

É correto o que se afirma em:

Com base na proteção social da Assistência Social e na direção das suas ofertas no campo das políticas sociais, garantindo por meio dos seus serviços, benefícios, programas e projetos, seguranças de sobrevivência, acolhida e convívio familiar e comunitário, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) As relações interpessoais interferem de forma positiva no desenvolvimento e resultado dos trabalhos, de modo consuetudinário.

( ) As relações interpessoais manifestam-se em consequência do processo de interação.

( ) As relações interpessoais são uma vertente exígua à administração participativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A ética é um ramo da filosofia que estuda o que é bom ou mau.

( ) Na base etimológica, as palavras ética e moral possuem o mesmo significado.

( ) A ética como expressão do pensamento filosófico nos conduz à ideia de uma forma universal do comportamento humano, que é expresso em princípios válidos para todo o pensamento moral e sadio.

( ) A ética é um ramo do ideal libertário que estuda o que é certo ou errado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

CONTUDO

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.

III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma em:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°:

I. A formação continuada será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e deverá ser oferecida no trabalho obrigatoriamente duas vezes por ano a todos os servidores efetivos e comissionados.

II.A Secretaria Municipal da Administração poderá celebrar convênios através de processo licitatório à contratação de empresas especializadas ou instituições de ensino superior para o programa de formação continuada.

III.Deverão ser oferecidos no mínimo 12 (doze) horas de cursos por ano.

É correto o que se afirma em: