Questões do Concurso Pref. Botucatu-SP - CAIP-IMES

Constitui ofensa à Lei nº 4.898/65, que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade:

A

deixar de cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor

B

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

C

deixar o Juiz de ordenar a prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

D

recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Questão Desatualizada

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1475320 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Analista - Orçamentário
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Licitações

As modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços e convite, serão determinadas em função dos limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

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1475233 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Atendente de Creche
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, _____ Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de ______ membros, escolhidos pela população local para mandato de ______ anos, permitida ______ recondução, mediante novo processo de escolha.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

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1475194 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Agente de Atividades Escolares
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Marque a alternativa correta. Acerca das autorizações para menores viajarem, encontramos no ECA que:

A

nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

B

a autorização judicial será exigida mesmo quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, ainda que a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

C

a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos.

D

sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País mesmo que em companhia de seus pais.

Questão Desatualizada

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1475145 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). Assinale (V), se verdadeiro ou (F), se falso nas alternativas abaixo.

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e, dentre outros, para:

( ) os integrantes das Forças Armadas.

( ) os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

( ) os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

( ) os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

( ) os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

( ) as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.

( ) para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

( ) integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

Assinale a alternativa correta.

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1475136 Ano: 2013
Disciplina: Serviço Social
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

Marque (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmativas abaixo assinalando a alternativa correta.

( ) Artigo 30º o Assistente Social não aceitará cargo ou função anteriormente ocupados por um colega, cuja desistência tenha ocorrido por razões de ética profissional, previsto no presente código, desde que mantidas as razões determinantes do afastamento.

( ) Artigo 30º o Assistente Social não aceitará cargo ou função anteriormente ocupados por um colega, cuja desistência tenha ocorrido por razões econômicas, desde que possua rendimentos adequados.

( ) Artigo 30º o Assistente Social não aceitará cargo ou função anteriormente ocupados por um colega, cuja desistência tenha ocorrido por razões de ética amigável, desde que mantenha bons relacionamentos.

( ) Artigo 30º o Assistente Social não aceitará cargo ou função anteriormente ocupados por um colega, cuja desistência tenha ocorrido por razões nacionais, desde que defenda seus ideais nacionalistas.

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1475080 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Psicólogo
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A incapacidade do adulto deve ser oficialmente reconhecida através do procedimento de interdição, conforme os Artigos do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa correta.

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1475044 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Do CPP (DL nº 3.689/1941). Assinale a alternativa incorreta.

A

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

B

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal.

C

Se o réu se livrar solto, não deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

D

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Questão Desatualizada

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1203331 Ano: 2013
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 5: CIPA

De acordo com a NR- 5 CIPA – Comissão Interna de prevenção de Acidentes, do Processo Eleitoral, item 5.44 “Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento”. Caso os dois tenham o mesmo tempo de serviço no estabelecimento, ou seja, foram admitidos na empresa no mesmo dia, defina abaixo o critério adotado para a escolha do membro da CIPA.