Segundo a Constituição Federal de 1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

IV. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas (Lei n º 8.666/93) está INCORRETO o que se afirma em:

A Estrutura Conceituai e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Nesse âmbito, são consideradas as entidades do setor público:

I. Os governos nacionais, estaduais, distritais e municipais e seus respectivos poderes (desconsiderando-se os Tribunais de Contas, as Defensorias e o Ministério Público).

II. Órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público).

III. Fundos e consórcios públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP 04, são definições de Estoques, EXCETO:

Qual das seguintes alternativas apresenta o nome do bioma brasileiro representado pela região em destaque, indicada pelo número 1 no mapa?

É possível afirmar que no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação de domínio estadual, a competência para o licenciamento será do

Um imóvel rural localizado no Estado do Rio Grande do Sul deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, em relação à área do imóvel, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, excetuando-se casos previstos em Lei, de no mínimo:

Afirma-se que o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito a pena de reclusão e multa. Caso o crime seja praticado durante a noite, é possível afirmar que:

A poluição pode ser compreendida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

I. Afetem favoravelmente a biota.

II. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

III. Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Está(ão) CORRETA(S):

Considere a planilha abaixo representada e assinale a alternativa com o valor que a célula B3 deve possuir para que a fórmula "=SOMA(A2:B3)" resulte em 10.