Com base na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja composição esteja em desacordo com as prescrições legais constitui crime contra as relações de consumo.
II. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo, exigindo uma comissão ou taxa de juros ilegais, é uma prática criminosa segundo a lei.
III. Destruir mercadoria para provocar alta de preços em benefício próprio ou de terceiros é uma prática permitida, desde que a mercadoria não tenha valor de mercado.
IV. Fraudar o preço de um produto alterando a embalagem sem modificar sua qualidade essencial caracteriza crime contra as relações de consumo.

Pode-se afirmar que apenas as afirmativas:

A Prefeitura de um município está revisando o balanço financeiro do exercício fiscal para determinar se houve superávit ou déficit nas contas públicas. Após a análise, os seguintes valores foram identificados:

1) Ativo Financeiro: R$ 3.500.000,00
2) Passivo Financeiro: R$ 2.800.000,00
3) Saldos de Créditos Adicionais Transferidos: R$ 450.000,00
4) Operações de Crédito Vinculadas aos Créditos Adicionais: R$ 200.000,00

Com base na definição de superávit financeiro, qual é o valor do superávit financeiro da prefeitura?

A Prefeitura Municipal de uma cidade instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto é a posse, o domínio útil ou a propriedade de um bem imóvel localizado em área urbana, sendo considerado zona urbana o local que atenda a certos critérios mínimos de infraestrutura definidos em lei municipal. Com base no Código Tributário Nacional, qual dos seguintes imóveis estaria sujeito à incidência do IPTU?

Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e cobrança de tributos. Qual das situações abaixo está de acordo com essas vedações?

Em um município, a prefeitura tem enfrentado problemas de transparência na execução de políticas públicas. A Controladoria Interna não está realizando o controle prévio sobre os processos licitatórios, o que permite a aprovação de contratos sem uma revisão adequada. Além disso, o controle de gestão não está sendo aplicado de forma eficaz, dificultando o cumprimento das metas estabelecidas. Ao mesmo tempo, a sociedade civil e a mídia local pressionam o Legislativo Municipal e a prefeitura para aumentar a fiscalização. O Tribunal de Contas do Estado também cobra explicações da administração sobre contratos que levantam suspeitas.Com base nesse contexto e na relação entre controle interno e accountability, assinale a alternativa CORRETA.

Na Prefeitura Municipal, o servidor Paulo é encarregado tanto de autorizar os pagamentos quanto de registrar essas operações no sistema financeiro da administração. Após uma auditoria interna, foi identificado que a centralização dessas atividades em uma única pessoa constitui um risco significativo ao controle interno, possibilitando erros ou fraudes.
Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que o princípio do controle interno que está sendo infringido é o da:

O Direito Ambiental é um campo do conhecimento que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base nos conceitos e princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um trabalhador atuava como operador de máquinas em uma indústria e, após sofrer um acidente de trabalho, ficou incapacitado para suas atividades habituais. Em razão disso, ele requereu a aposentadoria por invalidez junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o INSS indeferiu o pedido, alegando que João poderia retornar ao trabalho após tratamento médico. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Sobre o teletrabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.