Julgue os itens abaixo sobre os Restos a Pagar:

I. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, deverão computados como Restos a Pagar no último biênio de vigência do crédito.

II. Os Restos a Pagar pressupõem obrigatoriamente que as despesas tenham sido empenhadas.

III. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

“Compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos, os débitos de tesouraria e os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”. O texto em questão é relativo:

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, há previsão de que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Entretanto, o refinanciamento da dívida pública constará

Nas licitações públicas, se a contratação de determinado serviço ocorrer por preço certo e total, é possível afirmar que se trata de

Julgue os itens abaixo sobre os atos de improbidade administrativa:

I. Há prática de improbidade administrativa quando o gestor público concorre para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

II. A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais é considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Considera-se ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro a realização de operação financeira sem observância das normas legais.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Sobre os crimes contra a Administração Pública, julgue os itens a seguir:

I. No crime de peculato culposo, o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.

II. No crime de corrupção, o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Embora não seja apenado com multa, o crime de prevaricação sujeita o funcionário público à pena de reclusão.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil:

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

III. III – Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Leda era proprietária de um terreno improdutivo, o qual foi desmatado e ocupado definitivamente pelo Município. Ela, então, resolveu buscar judicialmente uma indenização. Ao julgar a causa, o juiz entendeu que o direito de propriedade, no Brasil, deveria atender à função social, razão pela qual sequer o Poder Público deveria indenizar a perda da propriedade improdutiva. Após diversos recursos, Leda conseguiu que a causa fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Com base na Constituição Federal, preencha corretamente a lacuna a seguir: “É aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

Assinale a alternativa correta sobre a betoneira, utilizada largamente na construção civil.