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385864
Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
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Conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 13.104/2007, as funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças, por meio de seus órgãos tributários e dos agentes a estes subordinados, independente da denominação jurídica do cargo por eles ocupado. Diante do exposto, analise as proposições abaixo.
I. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.
II. A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação civil, será reprovada, privativamente, por agentes aos quais a lei determine tal competência.
III. No exercício de suas funções, o Agente Fiscal que presidir a qualquer diligência de fiscalização farse- á identificar sempre por meio biométrico.
É correto o que se afirma em
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Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.
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Considere as proposições simples a seguir:
p: Júlio é Auditor Fiscal.
q: Júlio é paulista.
r: Júlio é careca.
q: Júlio é paulista.
r: Júlio é careca.
A proposição composta: “Se, se não é verdade que Júlio é careca ou paulista, então Júlio não é Auditor Fiscal e é careca, então Júlio é paulista”, está escrita corretamente na linguagem simbólica
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No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados. Sendo assim, no que diz respeito às alterações e inclusões dadas pela Lei nº 11.638/2007, em relação ao ativo, as contas serão classificadas do seguinte modo:
I. no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
II. no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.
III. no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
É correto o que está contido em
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Se 10% das peças produzidas por uma máquina são defeituosas, então a probabilidade de, entre 5 peças escolhidas ao acaso, no máximo 2 peças serem defeituosas é de, aproximadamente,
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Em relação à regência nominal, assinale a alternativa incorreta.
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Considerando a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em seu artigo 37, que altera o artigo 176, § 5º da Lei nº 6.404/76, as notas explicativas devem
I. apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.
II. divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras.
III. fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.
IV. indicar, entre outros, os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes.
É correto o que está contido em
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Assinale a alternativa que apresenta um e-mail incorreto.
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A Lei nº 13.104/2007 regula o procedimento e o processo administrativo tributário no âmbito da administração municipal, definindo os princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis, dispondo sobre os impedimentos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
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Ao dizer que um computador possui dois cores ou núcleos, significa que esse computador possui dois
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