Foram encontradas 170 questões.
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considera-se ___________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Não é contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), segundo a Lei nº 12.391/2005, e sim solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, juntamente com o contribuinte,
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Assinale a alternativa que apresenta a tecla de atalho usada para renomear arquivos e pastas no Windows Explorer.
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A respeito da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e levando-se em consideração a Lei nº 11.111/2001, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, isto não implica que poderão ser parcelados os demais tributos com ele conjuntamente lançados.
( ) Optando o contribuinte pelo pagamento parcelado, a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implicará vencimento antecipado das parcelas restantes, tornando-se o débito, ainda não liquidado, exigível de uma única vez.
( ) Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria.
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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual não compete
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Considerando-se a previsão do Código Tributário Nacional sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que apresenta um domínio que não é possível ser criado.
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A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.
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Conforme a Lei nº 13.916/2010, artigo 28, para o profissional autônomo para o qual se exija escolaridade de nível superior, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o ente da federação que tem competência para legislar sobre desapropriação.
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