Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - CETRO

688521 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Teoria Geral do Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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688520 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

B

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

C

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

D

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

E

Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

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688519 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Contratos em Geral

Sobre as disposições gerais dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

B

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Para esse efeito, não é considerada presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

D

Aceitação fora do prazo não implica nova proposta.

E

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da aceitação.

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688518 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

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688517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Assinale a alternativa incorreta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

E

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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688516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

É correto o que se afirma em

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688514 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

B

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

E

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

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688513 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

A

É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

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688512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

A

A realização de obra pública é o fato gerador da contribuição de melhoria.

B

É tributo de competência exclusiva dos municípios.

C

O limite individual da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Os limites total e individual da contribuição de melhoria são constitucionalmente previstos.

E

É possível cobrança de contribuição de melhoria sem ocorrência de valorização imobiliária.

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688511 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipal.

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

B

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.

E

O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).