Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - CETRO

688528 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Bens

Sobre a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

B

Consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam de modo duradouro ao uso, serviço ou ao aformoseamento de outro.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

D

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

E

Os negócios jurídicos, que dizem respeito ao bem principal, não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

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688527 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Sociedade Empresária

Sobre as sociedades em comum, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

( ) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra terceiro que o conheça ou deva conhecer.

( ) Assim como os terceiros, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

( ) Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

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688526 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)

Assinale a alternativa incorreta acerca do empresário.

A

Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

C

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

D

O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

E

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

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688525 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

Em relação à disciplina legal das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

A

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público.

B

As organizações sociais formam parceria com o Poder Público através do contrato de gestão.

C

A organização social poderá ser enquadrada como Organização Social de Interesse Público.

D

Ao contrário das Organização Sociais de Interesse Público, às organizações sociais não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos.

E

A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado do Poder Público.

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688524 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.637/1998: Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

Em relação à disciplina legal sobre Organização Social de Interesse Público e Organização Social, analise as assertivas abaixo.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, permitida a remuneração ou subsídio a qualquer título.

II. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

III. O instrumento que forma a vinculação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com o Estado é o contrato de gestão.

IV. A outorga de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado.

É correto o que se afirma em

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688523 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Pessoas

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

D

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

E

Não é válida, com objetivo científico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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688522 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

Em relação à disciplina legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que apresenta disposição correta.

A

Recentemente, a Lei nº 12.441/11 acrescentou nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado denominada de empresa individual de responsabilidade limitada.

B

É permitido ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organização religiosas.

C

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, mas não as associações públicas.

D

Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, não obrigam a pessoa jurídica.

E

São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.

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688521 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Teoria Geral do Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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688520 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

B

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

C

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

D

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

E

Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

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688519 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Contratos em Geral

Sobre as disposições gerais dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

B

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Para esse efeito, não é considerada presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

D

Aceitação fora do prazo não implica nova proposta.

E

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da aceitação.