Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - CETRO

688518 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

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688517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Assinale a alternativa incorreta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

A

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

E

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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688516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

É correto o que se afirma em

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688514 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

B

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

D

A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

E

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

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688513 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

A

É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E

O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

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688512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

A

A realização de obra pública é o fato gerador da contribuição de melhoria.

B

É tributo de competência exclusiva dos municípios.

C

O limite individual da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Os limites total e individual da contribuição de melhoria são constitucionalmente previstos.

E

É possível cobrança de contribuição de melhoria sem ocorrência de valorização imobiliária.

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688511 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipal.

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

B

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

C

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.

E

O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

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688510 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Espécies TributáriasTaxasTaxas de Serviço

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.

C

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.

D

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

E

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.

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688509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

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688508 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.

B

Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

E

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.