Analise as afirmativas a seguir com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas:

I. O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.

II. Depois de cinco anos efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

III.Não se concederá Licença- Prêmio ao funcionário que houver, em cada quinquênio, sofrido sanção administrativa de suspensão.

IV.Ponto é o registro diário de entrada e saída do funcionário em serviço, estando todos sujeitos a essa espécie de controle, sem qualquer exceção.

V. Salvo prescrição médica em contrário, a licença maternidade à servidora gestante será concedida exclusivamente a partir do nascimento da criança.

É acertado afirmar que:

O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas, conforme a outorga das seguintes licenças: prévia de instalação e de operação. A licença de instalação não poderá ultrapassar:

Não constitui exemplo da prevalência interesse público sobre o privado, no regime administrativo previsto na vigente Constituição Federal:

Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta:

Os Eixos Verdes, disciplinados pelo Plano Diretor do Município de Campinas (Lei Complementar Municipal nº 1 15/2006) serão constituídos das seguintes áreas, exceto:

Para a questão, leia o artigo abaixo, de Maria Rita Kehl.

Falcões de asas quebradas

Maria Rita Kehl*

“Falcão - meninos do tráfico”, de MV Bill e Celso Athayde, mostrou a milhões de telespectadores da TV Globo, domingo passado, recortes da vida de algumas crianças incapazes de alçar voo; aos três anos, a força arrasadora Real já lhes cortou asas da imaginação. Aos seis, brincam de vender maconha e cocaína, de torturar e executar os alcagetes queimados dentro de um pneu ou executados a bala na sarjeta. De mentirinha? Brincam para tentar exorcizar o medo: treino de sobrevivência na barbárie. O que você quer ser quando crescer? “Bandido”.

O que sobra a estas crianças para fantasiar se a onipotência, motor da fantasia infantil, se realiza todos os dias na forma da tirania praticada por seus irmãos mais velhos, por tios e pais adolescentes destinados a morrer antes dos vinte anos? Do ponto de vista da constituição psíquica, a fantasia é o suporte do desejo. Fundamenta a experiência da interioridade, de um "si mesmo" que mede sua diferença em relação ao mundo real. Uma subjetividade sem fantasia é uma terra devastada, sujeita a servir ao gozo do Outro.

Assim, de pequenino, se torce o pepino. O discurso único do tráfico se instala, totalitário, impedindo a imaginação das crianças, não apenas (como gostaríamos de acreditar) nas favelas cariocas, mas em várias cidades do Brasil. Na falta de espaço para outras fantasias, não há um ponto de fuga onde ancorar outro desejo senão o desejo de morte projetado na droga, na licença para matar, no poder irresistível do terror sem lei. Um tal desejo está fadado a se realizar, sem demora. Desde os primeiros minutos do documentário, esse terror produziu seus efeitos sobre mim. Flagrei-me acalentando ideias de extermínio. Quantos espectadores do Fantástico não terão se envergonhado ao pensar que a morte desses garotos até que poderia ser bem vinda? Depois, compreendi que estava contaminada pela única fantasia (ou profecia?) deles. Destes que se pensam sem futuro e se engajam no tráfico por um salário mínimo (!) e dois ou três anos de "fama" antes da morte certa. Na voz chapada do menino de dez anos, o jargão da crítica social se transforma em ideologia conformista: "faço isto porque ninguém me deu nada". No lugar desse nada, a droga instala um vazio mais suportável: " não fico triste, tô sempre se drogando" diz a criança que já sabe que sua existência não conta: "se eu morrer, vem outro como eu". Mas não deixa de lamentar sua desesperança: "é muito esculacho nessa vida".

O tráfico de drogas não é antagônico às economias de mercado: é sua extensão selvagem. As sociedades ditas liberais convivem com ele por uma afinidade lógica: os lucros astronômicos formados com base em trabalho escravo (voluntário) falam a mesma língua de outras formas de acumulação acelerada de capital. O capital financeiro, por exemplo, cuja lógica dispensa a negociação política, também nos esteriliza para sonhar com um mundo mais justo. O tráfico, como o capitalismo, produz os sujeitos dos quais se alimenta. De um lado, no asfalto, estão os consumidores do único meio de gozo tão potente que dispensa a publicidade. Do outro lado, na linha de montagem e na distribuição, está um exército de servidores voluntários. São escravos: quem entrou, só sai morto. As crianças sabem disso, mas entram. Não há poder mais eficiente do que aquele que se sustenta sobre o desejo dos dominados.

Entre os consumidores que vivem no asfalto, há quem se sirva da droga para sonhar. Mas na ponta de cá, quem se droga não sonha. A droga é a hiper-realidade cotidiana, aliada ao medo e ao poder dos fuzis: quem vacilar sabe que vai morrer. O que equivale a uma condenação sumária: impossível viver sem, vez ou outra, vacilar. Por isso, para as crianças aliciadas desde que deixam a barra das saias da mãe, nenhum sonho é possível. Quem sonha, mais cedo ou mais tarde vacila. Assim se fecha o circuito do gozo mortífero contra o qual as crianças são indefesas. Indefesas porque lhes falta pai, dizem os pequenos entrevistados por MV Bill. Mas sobretudo lhes falta, na favela excluída do poder público, qualquer outra referência que sustente a Lei simbólica - a que interdita o gozo e possibilita o investimento das pulsões de vida em objetos possíveis, não absolutos. A lei da droga é absoluta. Não há nada que interdite o discurso do gozo que gira em torno dela. Ou quase nada além, do desejo quase impotente de algumas jovens mães. Os psicanalistas costumam desconfiar do poder das mães; é um mal entendido a respeito da função paterna. A falta do pai, por morte ou abandono, fere e desampara o filho. Mas se a mãe está "na lei", a função paterna opera através de seu discurso. Uma delas, aparentemente muito jovem, diz que seu filho de anos "sabe tudo" sobre o tráfico. Mas acrescenta: "eu quero que ele saiba o que não é o tráfico. Que ele saiba que existem outras coisas no mundo". É claro que para isso é preciso que o mundo, o "nosso" mundo, inclua a favela e introduza, na vida dos candidatos a falcão, outras perspectivas.

Outra mãe conseguiu legar ao filho um fragmento de sonho: prometeu levá-lo ao circo. Morreu, deixando o menino marcado por um desejo - e uma falta - que a droga não podia satisfazer. Desejo de infância e de magia, riso, brincadeira. Levado pela equipe de filmagem ao circo, o jovem operário da indústria da droga ainda teve tempo de desejar outra vida. Pensou ser palhaço: a face benigna do nonsense. Quem sabe, esculachar o esculacho. Foi o único que conseguiu deixar o tráfico e não morreu, como outros 15 entre os 16 entrevistados antes do documentário do mano Bill ficar pronto.

* Colaborou: Maria Marta Assolini.

Considere as informações que seguem:

I. A autora considera que o tráfico de drogas é um empecilho ao desenvolvimento do capitalismo, pois impede o futuro de milhares de jovens que poderiam ter um futuro digno no mercado de trabalho como proletários.

II. De acordo com o texto, a droga ocupa o lugar da fantasia para as crianças que têm contato com o tráfico.

III. De acordo com o texto, as crianças que entram para o tráfico entram para a atividade e fazem de forma totalmente contrária a seus desejos.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa abaixo que não corresponde a uma disposição da Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria Área de Proteção Ambiental - APA do Município de Campinas:

Ao instituir o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo, a Lei nº 9.199/1996 disciplina que: