Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - IBFC

é obrigação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio exercer a fiscalização do uso do solo na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação, visando coibir atividades que possam causar danos à biota da Unidade.

C

é obrigação da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO indicar membros para compor o Comitê Gestor do Termo de Reciprocidade.

D

o Termo de Reciprocidade terá á vigência de vinte e quatro contados da data da sua assinatura, admitida a prorrogação por igual período.

E

o Termo de Reciprocidade tem por objetivo regular as relações entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a Prefeitura Municipal de Campinas e a Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO, visando à execução, análise, aprovação e instituição do plano de manejo da unidade de conservação da Mata de Santa Genebra.

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1334298 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Quanto às sanções ambientais administrativas, é correto afirmar que:

A

a advertência é cabível em qualquer caso, sendo indiferente o potencial ofensivo do ato danoso ao meio ambiente;

B

a multa não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;

C

aplica-se a multa diária quando o cometimento da infração se prolonga no tempo, sendo o seu valor adstrito a 10%do valor da multa simples;

D

em caso de apreensão de produtos, é desnecessária a lavratura de auto de apreensão;

E

qualquer pessoa, constando infração ambiental, deverá dirigir representação às autoridades relacionadas na lei, para efeito do exercício do seu poder de política.

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1334082 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

São remédios constitucionais de caráter preventivo e repressivo, simultaneamente:

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1334018 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Teoria Geral do CrimeSujeitos do Crime

Podem ser sujeitos passivos de crime:

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1333688 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

No âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não constitui matéria relacionada a preceito fundamental:

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1333613 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

São princípios que regem a ação penal pública:

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1333347 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais empregados no Bioma Mata Atlântica, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, exceto: