A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes da Guarda Municipal de Campo Grande, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, na forma do art. 36, do Decreto nº 5123/2004, serão atestadas pelo:

Conforme o art. 11 do Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, não será fornecida arma de fogo ao Guarda Municipal que:

I- não atender aos requisitos da legislação em vigor sobre o porte de arma de fogo e do convênio firmado entre a Polícia Federal e a Prefeitura Municipal de Campo Grande;

II- esteja respondendo a processo judicial, principalmente, nos casos de crime contra a vida e o patrimônio;

III- estiver cumprindo qualquer tipo de condenação ou pena alternativa por decisão judicial transitada em julgado;

IV- tenha registrado em seus assentamentos funcionais penalidade administrativa de suspensão, oriunda de processo de sindicância;

V- for submetido a processo administrativo cuja pena seja passível de demissão;

VI - não apresentar aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Qual(is) item(ns) não integra(m) o artigo 11 do referido Decreto?

Julgue se são certos ou errados os itens e marque a alternativa correta:

( ) Em unidades municipais em que houver presença rotineira de crianças e/ou adolescentes, tais como Escolas Municipais, Centro de Educação Infantil (CEINF), os Guardas Municipais não portarão armas de fogo, exceto, se o Coordenador Geral de Segurança Pública, em razão da necessidade e conveniência determinar ou em razão da periculosidade da região em que se encontra a unidade.

( ) Não terão porte de arma de fogo, os Guardas Municipais que concorrem a escala, onde haja apenas um servidor por plantão.

( ) O servidor encarregado do controle de armamentos e equipamentos da Guarda Municipal de Campo Grande deverá obrigatoriamente pertencer ao quadro de carreira do pessoal da Prefeitura Municipal de Campo Grande, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, zelar pela guarda, conservação, distribuição do material, controle e registro de cautelas.

Leia as assertivas e assinale a alternativa correta.

(I) Ocorrendo extravio, furto, roubo de arma de fogo, do certificado de registro e/ou da identidade funcional, e sua posterior recuperação ou não, o Guarda Municipal deverá comunicar imediatamente à unidade policial local e entregar cópia do Boletim de Ocorrência ao Coordenador Geral de Segurança Pública que encaminhará ao Secretário de Governo que enviará para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, para fins de cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA na forma do inciso II, do art. 25, do Decreto n. 5.123/2004.

(II) Recebida a comunicação, o Coordenador Geral de Segurança dará conhecimento ao Comandante Geral da Guarda Municipal, que deverá encaminhá-la ao Secretário de Governo, que determinará a instauração de procedimento administrativo disciplinar na Unidade de Correição e Ouvidoria, a fim de apurar as circunstâncias e as responsabilidades pelo extravio de arma, registro e/ou da carteira funcional.

(III) Concluído o processo administrativo disciplinar e configurado a responsabilidade do Guarda Municipal pelo extravio da arma, após decisão final, ficará o Guarda Municipal obrigado a indenizar o Município pelo dano causado, conforme disposto no artigo 211, § 1º, da Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011.