Conforme o art. 7º-A, da Lei nº 9.394/96, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

(i) Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

(ii) Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

(iii) A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.

(iv) O cumprimento das formas de prestação alternativa de que se trata este artigo, substituirá a obrigação original para todos, exceto a regularização do registro de frequência.

(v) As instituições de ensino implementarão, progressivamente, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento, a ser normatizado pelo Conselho Municipal de Educação.

(vi) O disposto neste artigo não se aplica ao Ensino Militar a que se refere o art. 83, desta Lei.

Os itens de (i) a (vi) fazem parte do art. 7º-A, porém, dois apresentam informações incorretas, identifique-os.

No documento Base Nacional Comum Curricular (BNCC) cada área de conhecimento explicita seu papel na formação integral dos alunos do Ensino Fundamental e destaca particularidades para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e o Ensino Fundamental – Anos Finais, considerando tanto as características do alunado quanto as especificidades e demandas pedagógicas dessas fases da escolarização.

Como indica esse documento, o Ensino Fundamental está organizado em:

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte texto. Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC integra .

Tendo como suporte a seguinte reflexão, relacione a 2º coluna com a primeira e marque a alternativa que traz a sequência correta, da esquerda para a direita. Podemos verificar que o pressuposto de aprendizagem empregado nas diferentes tendências pedagógicas, na prática escolar brasileira, vem com o intuito de contribuir para a formação continuada de professores. Sabe-se que a prática escolar está sujeita às condicionantes de ordem sociopolítica que implicam diferentes concepções de homem e de sociedade e, consequentemente, diferentes pressupostos sobre o papel da escola e da aprendizagem. Tendo em vista que o modo como os professores realizam o seu trabalho na escola tem a ver com esses pressupostos teóricos, explícita ou implicitamente (Fundamentos da Educação. Disponível em https://www.seduc.ce.gov.br).

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica visam estabelecer bases comuns nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, bem como para as modalidades com que podem se apresentar, a partir das quais os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, por suas competências próprias e complementares, formularão as suas orientações assegurando a integração curricular das três etapas sequentes desse nível da escolarização, essencialmente, para compor um todo orgânico. (Brasil, Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, Conselho Nacional da Educação, Câmara Nacional de Educação Básica.)

luz das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, identifique se as assertivas estão (C) certas ou (E) erradas, depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Ensino Fundamental, de frequência compulsória, é uma conquista resultante da luta pelo direito à educação travada nos países do ocidente, ao longo dos dois últimos séculos por diferentes grupos sociais, entre os quais avultam os setores populares. Esse direito está fortemente associado ao exercício da cidadania, uma vez que a educação como processo de desenvolvimento do potencial humano garante o exercício dos direitos civis, políticos e sociais.

( ) O reconhecimento de que o desenvolvimento rural deve ser integrado, constituindo-se a Educação do Campo em seu eixo integrador, recomenda-se que os Entes Federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – trabalhem no sentido de articular as ações de diferentes setores que participam desse desenvolvimento, especialmente os Municípios, dada a sua condição de estarem mais próximos dos locais em que residem as populações rurais.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e a União, levando em consideração as especificidades da educação em espaços de privação de liberdade, deverão incentivar a promoção de novas estratégias pedagógicas, produção de materiais didáticos e a implementação de novas metodologias e tecnologias educacionais, assim como de programas educativos na modalidade Educação a Distância (EAD), a serem empregados no âmbito das escolas do sistema prisional.

A educação de alunos com necessidades educacionais especiais exige o uso de serviços especializados durante boa parte ou durante toda a sua educação. Neste sentido, a Tecnologia Assistiva tem assumido fundamental importância para possibilitar o acesso ao currículo e garantir a aprendizagem desses alunos ((Claudia Regina Mosca Giroto; Rosimar Bortolini Poker; Sadao Omote. (org.) – Marília : Oficina Universitária ; São Paulo : Cultura Acadêmica, 2012. 238 p).

Sobre o tema Tecnologia Assistiva, leia os itens e marque a alternativa correta.

I- Tecnologia Assistiva é uma área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. (BRASIL, 2007).

II- A Tecnologia Assistiva é uma expressão utilizada para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiências e, consequentemente, promover vida independente e inclusão (Schirmer et al. (2007).

III- A mediação instrumental para a atribuição de sentidos aos fenômenos do meio, e para a busca de “rotas alternativas” para a construção de conhecimentos, encontra na Tecnologia Assistiva, um forte aliado, na realidade específica da pessoa com deficiência. A Tecnologia Assistiva surge, para a pessoa com deficiência, em muitos casos, como um privilegiado elemento catalisador e estimulador na construção de novos caminhos e possibilidades para o aprendizado e desenvolvimento.

“Há distintas concepções de currículo, associadas a diferentes formas de se conceber a educação. De maneira geral, pode-se afirmar que currículo é a seleção cultural de determinados conhecimentos e práticas de ensino-aprendizagem que, produzidos em contextos históricos determinados, procuram garantir aos educandos o direito à riqueza de conhecimentos e de cultura produzidos socialmente”

(https://educacaointegral.org.br/glossario/curriculo/).

A partir desta premissa, reflita sobre os itens e assinale a alternativa que faz a afirmação verdadeira.

(i) O currículo implica direta e indiretamente na formação e desenvolvimento do educando. Ele é o núcleo que define a existência da instituição, pois a elaboração de um currículo é um método social atrelado a fatores epistemológicos, que viabilizam o processo de ensino e aprendizagem (Diálogos pedagógicos: a educação em pauta. Vol. 4. São Carlos: Pedro & João Editores, 2020. 246p).

(ii) O currículo não é indefinido, pois através dele há a transmissão de conhecimento social pautada nas relações de competências da equilibração e expressão, pois é ele que direciona todos os conteúdos a serem trabalhados na escola (Diálogos pedagógicos: a educação em pauta. Vol. 4. São Carlos: Pedro & João Editores, 2020. 246p).

(iii) O currículo real é aquele que passa a ter existência no ambiente escolar com os professores e educandos, resultante do Projeto Político Pedagógico e dos objetivos de ensino, é “tanto o que sai das ideias e da prática dos professores, da percepção e do uso que eles fazem do currículo formal, como o que fica na percepção dos alunos (Diálogos pedagógicos: a educação em pauta. Vol. 4. São Carlos: Pedro & João Editores, 2020. 246p).

(iv) O currículo é um instrumento utilizado com o objetivo de conciliar o processo educativo com o ambiente social. As escolas, juntamente com o currículo, desenvolvem um papel social fundamental aos discentes e indispensável a todo o processo de ensino-aprendizagem, possibilitando que os aprendentes possam se desenvolver integralmente ((Diálogos pedagógicos: a educação em pauta. Vol. 4. São Carlos: Pedro & João Editores, 2020. 246p).

Dentre as assertivas sobre a Política Nacional de Alfabetização uma está incorreta, identifique-a.

Leia o texto e responda ao que se pede.

Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME/Campo Grande/MS – CMMAPME:

I- Monitorar e avaliar bianualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNAD, Censo Escolar, IDEB, entre outros.

II- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.

III- Divulgar bianualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação (PME) nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no Município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PMECMMA-PME entender necessários.

IV- A aprovação de lei especifica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, a partir da publicação e aprovação do Plano Municipal de Educação (PME).

V- A adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação (PME).

Podemos afirmar que compete à CMMAPME apenas os itens:

Responda às próximas três questões sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Campo Grande, MS.

Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir.

Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.