Acerca dos princípios do Direito do Trabalho assinale a alternativa correta:

Na Constituição Federal há a proibição da pena de morte (sendo a exceção a guerra declarada) e as consideradas penas cruéis e ainda assegura às pessoas presas o respeito à integridade física e moral.

O princípio penal que está apoiado nestes dispositivos é:

Acerca das previsões sobre prescrição e decadência na legislação civil, analise as seguintes afirmativas:

I - Em regra, aplica-se à decadência, no que couber, as normas da suspensão e interrupção da prescrição.

II - Havendo capacidade legal e manifestação expressa por escrito, renunciar previamente a prescrição é válido.

III - As partes podem alterar, por acordo, os prazos de prescrição, inclusive mediante renúncia expressa ou tácita.

Está correto o que se diz em:

Para efeitos da Lei 101 de 2000, que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:

A Constituição Federal de 1988 prevê que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e define seus fundamentos.

Nesse sentido, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A luz do Código Penal Brasileiro, em que pese o arrependimento posterior, pode-se afirmar que nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida:

A luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, atendidos os preceitos legais, pode-se afirmar que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após a publicação dos orçamentos, em até:

Analise as afirmativas.

I - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

III - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

IV - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Em consonância com a Constituição Federal 1988, assinale a alternativa que indica, quais das afirmativas apresentam direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído pela Lei 13.105 de 2015 prevê que será considerada proposta a ação quando a petição inicial for protocolada.

Em conformidade com o Código de Processo Civil Brasileiro, são hipóteses que suspendem o processo, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988 vem estabelecer os direitos dos trabalhadores urbanos do Brasil.

O trabalhador urbano tem o direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos: