Questões do Concurso Pref. Caruaru-PE - FCC

107806 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A

Os bens públicos imóveis poderão ser alienados mediante autorização legislativa prévia, salvo no caso dos bens dominicais.

B

Os bens dominicais são aqueles utilizados diretamente para a execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

C

Os bens de uso comum do povo, por sua natureza, não permitem a cobrança de valores pecuniários para a sua utilização.

D

Embora os bens públicos sejam dotados de impenhorabilidade, o regime jurídico público permite que os bens públicos afetados sejam gravados com direitos reais de garantia.

E

Afetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.

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107805 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Licitações

Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, é

A

inexigível a licitação para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

B

dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública, que tenha sido criado para esse fim específico, a qualquer tempo, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição com fins lucrativos dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

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107804 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Atos Administrativos

Em relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

A

O ato administrativo discricionário pode ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário.

B

Os efeitos produzidos pela revogação do ato administrativo são ex tunc.

C

O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.

D

O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, tem competência para revogar ato administrativo, quando este estiver eivado com vício de legalidade, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E

A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência.

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107803 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.

B

a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

são atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

D

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.

E

autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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107802 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Em relação à organização administrativa,

A

a criação de uma agência reguladora - autarquia em regime especial - é decorrente do fenômeno da desconcentração.

B

uma empresa pública prestadora de serviço público é criada por meio do fenômeno da descentralização, enquanto uma empresa pública exploradora de atividade econômica é criada por meio do fenômeno da desconcentração.

C

no Brasil, a criação de Territórios Federais constitui hipótese de descentralização geográfica ou territorial.

D

a criação de uma secretaria municipal é hipótese de descentralização.

E

a transferência de uma competência de um órgão superior a um órgão subalterno, sem quebra de hierarquia, é hipótese de descentralização.

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107801 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

De acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

B

É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo acionista controlador, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

C

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

D

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar da Diretoria, ao qual se reportará diretamente.

E

Devem ser objeto de licitação as atividades de comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas estatais, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

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107800 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Pernambuco - PECaruaru-PE

A Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru - CARUARUPREV, estatui que

A

são segurados obrigatórios do CARUARUPREV o servidor público titular de cargo efetivo ou de emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como os aposentados nos cargos mencionados.

B

perde a condição de filiado ao Regime Próprio de Previdência Social o servidor ativo que estiver cedido para órgão da administração direta da União.

C

são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão inválido ou menor de 24 anos, que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não esteja inscrito em outro regime de previdência.

D

o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela.

E

o servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município torna-se filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru.

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107799 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Pernambuco - PECaruaru-PE

Considere as seguintes diretrizes:

I. deve apresentar, antes da investidura no cargo, declaração de bens, encaminhando-a à Câmara, renovando-a anualmente até o dia 31 de março e quando de sua exoneração.

II. pode se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

III. está impedido de residir fora da circunscrição do Município.

IV. está impedido, inclusive seus familiares até o segundo grau, de firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e fundacional, sob pena de responsabilidade.

Tais diretrizes consubstanciam impedimentos, vedações, deveres ou prerrogativas descritos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, sendo aplicáveis, respectivamente, aos ocupantes dos seguintes cargos:

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107798 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Pernambuco - PECaruaru-PE

A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que

A

os dois primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações.

B

a remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Município de Caruaru se dá por meio do regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição Federal.

C

os Procuradores do Município não poderão participar da comissão da banca de concurso ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, bem como o seu cônjuge.

D

é considerado abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias consecutivos.

E

as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a trinta dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo.

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107796 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Pernambuco - PE

Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que

A

além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa.

B

dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.

C

compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.

D

os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.

E

o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.