Questões do Concurso Pref. Cascavel-PR - CONSULPAM

2089980 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

B

Na hipótese da iminência ou da pratica da violência doméstica e familiar contra a mulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

C

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - exclusivamente do sexo feminino - previamente capacitados.

D

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089979 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A respeito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, conforme a Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá - duração de 10 anos a contar de sua aprovação.

B

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos, constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

C

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 07 anos a contar de sua aprovação.

D

Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas não constitui objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089978 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089977 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Organização dos Poderes

No que se refere à organização político- administrativa do Estado, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089976 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Guarda Municipal
Provas ×

Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atos enunciativos são os atos através do qual a Administração aplica sanções aos seus agentes e administrados.

B

Atos ordinatórios são os atos destinados aos próprios agentes públicos como manifestação do poder hierárquico. Esses atos visam disciplinar a conduta dos agentes públicos e o funcionamento de órgãos públicos.

C

Atos negociais são todas as manifestações de vontade da Administração Pública que represente, aceite ou concorde com interesse particular. Por exemplo: alvarás de funcionamento e outras autorizações.

D

Atos normativos são atos que contêm comandos aos gerais e abstratos e são direcionados administrados. Por exemplo: ra e deliberações das entidades administrativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089975 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Agente de Trânsito
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×

Agentes PúblicosMandato Eletivo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato político ou eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais inclusive para promoção por merecimento.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089974 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Agente de Trânsito
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso

Conforme artigo 6º da CF/88, que trata sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, salvo o transporte e o lazer, uma vez que não foram recepcionados pela norma constitucional.

C

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, e à infância, apenas.

D

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, salvo a assistência aos desamparados uma vez que não faz parte do rol de direitos sociais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089973 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Agente de Trânsito
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×

Licitações

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência, EXCETO para:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089972 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Agente de Trânsito
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988, traz no caput do artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No contexto dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2089970 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Agente de Trânsito
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

No que diz respeito aos princípios administrativos,assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo o princípio da publicidade todos têm (em a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXII, prever duas hipóteses de restrição à publicidade dos atos da administração conforme preceitua o princípio da publicidade, quais sejam: quando for prescindível à segurança da sociedade e se necessário à segurança do Estado.

C

Produtividade, qualidade e economia de recursos são consequências da eficiência no âmbito da administração pública, oriundos diretamente do Princípio da legalidade.

D

O princípio da legalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, sempre terá preferência e superioridade em qualquer caso sobre outro princípio.