Acerca das imunidades tributárias, segundo o art. 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre as limitações ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Os dispositivos da referida lei aplicam-se a

O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios. O art. 6º e seguintes do CTN dispõem sobre a competência tributária, que é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre a referida matéria, segundo o CTN, é INCORRETO afirmar que

Em relação aos impostos, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma empresa adquiriu um equipamento por R$ 660.000,00, cuja vida útil é estimada em 10 anos. Considerando que o valor residual do equipamento é R$ 60.000,00, qual será o valor mensal da depreciação utilizando-se o Método da Depreciação Linear ou das Quotas Constantes?

O art. 108 do CTN estabelece que na ausência de normas expressas aplicáveis a determinado caso, a autoridade competente para aplicar a lei tributária poderá utilizar-se de certas técnicas de interpretação. Sobre tais técnicas, é correto afirmar que

“Tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.” De acordo com a Lei Complementar nº 01/2001, que institui o Código Tributário do Município de Cascavel-PR, a afirmativa anterior refere-se ao(à)

O Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios, trata sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

Márcio colecionou latas de bebidas durante 4 anos. No último ano da coleção, a quantidade de latas era igual ao triplo do ano anterior, e nesse, por sua vez, 40% maior que o número de latas do segundo ano. Se, atualmente, sua coleção conta com 252 latas e do primeiro para o segundo ano o número de latas dobrou, então, o número de latas acumuladas no primeiro ano foi igual a