Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:

“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,

configura o crime de:

Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:

São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de Chapecó, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 866/2025:

1. compromisso com a evolução social da comunidade.

2. uso progressivo da força.

3. patrulhamento preventivo.

4. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 866/2025, que dispõe sobre a criação do Departamento de Polícia Municipal e da Polícia Municipal, no Município de Chapecó, fica criada a Gratificação de Risco de Vida para os servidores ocupantes do cargo de Policial Municipal, na base de:

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), são requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal, dentre outros:

1. gozo dos direitos políticos.

2. nível superior completo de escolaridade.

3. idade mínima de 21 anos.

4. aptidão física, mental e psicológica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter ...................., uniformizadas e ....................... conforme previsto em lei, a função de proteção municipal ......................., ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 130/2001.

A Lei Orgânica do Município de Chapecó (SC) determina que:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nas situações em que podem ser adotados Procedimentos Sumários, previstos na Lei Complementar 617/2018.

( ) Inassiduidade habitual

(  ) Acumulação de cargos

(  ) Incontinência pública na repartição

(  ) Improbidade administrativa

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.