As infrações administrativas ambientais são punidas com as sanções:

I - Multa simples ou multa diária.

II - Destruição ou inutilização do produto.

III - Suspensão de venda e fabricação do produto.

IV - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

V - Demolição de obra.

Estão CORRETOS:

Analisar os itens abaixo:

I - O direito de greve assegurado aos servidores municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços públicos, assim definidos em Lei.

II - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, na forma da Lei.

Com relação às sanções administrativas referentes ao desmatamento ou a queimadas irregulares de vegetação natural, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA sobre as obrigações do agente autuante:

( ) Embargar a prática das atividades econômicas e a respectiva área danificada.

( ) Suspender a prática da atividade econômica, exceto as atividades de subsistência.

( ) Fotografar ou filmar toda a área impactada pela atividade, a fim de registro e monitoramento.

( ) Georreferenciar a área embargada para fins de monitoramento.

A respeito da intervenção federal, assinalar a alternativa CORRETA:

O cerco ao tráfico

Num momento em que o tráfico de entorpecentes e o crescente poder do crime organizado surgem como fatos nefastos para a sociedade brasileira e como empecilhos para a normalização da vida das pessoas, um episódio, como o ocorrido no Morro da Embratel, em Porto Alegre, merece destaque. Moradores do local promoveram uma reação organizada contra a imposição da lei do silêncio e do toque de recolher por parte de um consórcio de traficantes. A reação permitiu que as quadrilhas fossem desarticuladas pelas forças policiais e os quadrilheiros, presos. Trata-se de um exemplo que deixa lições importantes, a começar pela demonstração de que, com apoio dos cidadãos, a polícia pode ser eficaz e ágil, mapear o crime e seus tentáculos e produzir resultados promissores na guerra contra a criminalidade.

O caso do Morro da Embratel reflete, de alguma maneira, a exaustão da sociedade em relação à presença prepotente das organizações criminosas que, além de representarem uma usina de crimes e um evidente fator de desagregação social, impõem-se às comunidades como espécies de Estados paralelos. A união dos cidadãos entre si e com as autoridades é a maneira mais adequada de eliminar essas distorções e de isolar os traficantes. O exemplo carioca das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) confirma que esse é o caminho para o resgate de populações e de territórios para a cidadania, evitando sua marginalização e sua rendição ao crime.

Obviamente, a colaboração da sociedade nesse tipo de operação é sempre de alto risco e precisa ser cercada do máximo de cuidado, devido ao risco de represálias. Por isso mesmo, o esforço recompensado da comunidade ameaçada é exemplar, pois os moradores do Morro da Embratel valeram-se de recursos singelos, como o telefone, para contribuir na operação, reforçando a importância de haver cada vez maiores facilidades para a realização, com segurança, desse tipo de colaboração.

Zero Hora, 3-6-2010.

“Trata-se de um exemplo..."

Se a palavra “exemplo” fosse pluralizada, o verbo não concordaria. Similar construção, em que o verbo não flexionaria, ocorre na alternativa:

São Sanções Administrativas, nos casos de riscos de dano ao meio ambiente e à saúde pública e de infração continuada:

I - Suspensão ou interdição da atividade, de forma parcial ou total.

II - Embargo.

III - Apreensão.

IV - Prisão Preventiva.

Estão CORRETOS:

Considerando o art. 3, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

( ) Degradação da qualidade ambiental: é a degradação do ambiente resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde da população.

( ) Poluição: é a alteração adversa das características do meio ambiente.

De acordo com o art. 66, constituem princípios básicos do processo administrativo infracional:

Em seu art. 7º, são apontados como instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:

Em relação ao art. 41, excepcionalmente a depender das peculiaridades das atividades ou empreendimento, mediante decisão motivada, o órgão licenciador pode dispensar a renovação de Licença Ambiental de Operação - LAO, na(s) hipótese(s) de: