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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um ano antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente.
( ) Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 45 dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS
Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul (Lei nº 13.694/2011), analise as assertivas abaixo:
I. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando a medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade.
II. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.
III. A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul não faz parte das medidas para enfrentamento das igualdades raciais.
Quais estão corretas?
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Considere como conjunto universo da variável x o conjunto dos números naturais ℕ = {0,1,2,3,4,5, … }. Sobre esse conjunto e seus elementos, analise as assertivas abaixo:
I. ∃!$ x !$ ∈ ℕ,!$ t !$!$ a !$!$ l !$ !$ q !$!$ u !$!$ e !$ !$ x !$ + 3 = 2.
II. ∀!$ x !$ ∈ ℕ, 2!$ x !$ + 1 é í!$ m !$!$ p !$!$ a !$!$ r !$.
III. ∃!$ x !$ ∈ ℕ, !$ t !$!$ a !$!$ l !$ !$ q !$!$ u !$!$ e !$ !$ x !$ 2 − !$ x !$ − 56 = 0.
Quais estão corretas?
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O lucro de produção e venda de uma determinada empresa é dado pela função !$ L !$(!$ x !$) = −!$ x !$ 2 + 42!$ x !$ − 160, em que L(x) é o lucro obtido, em milhares de reais, após a produção e a venda de x unidades do item produzido. Isso posto, a quantidade de itens que a empresa deve produzir e vender para obter lucro máximo e o respectivo lucro máximo obtido são:
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A chefe de Luana indicou que em 2024 ela poderia ter um aumento de salário de 11%. Com esse possível aumento, o salário de Luana passaria a ser de R$ 7.066,26. Entretanto, o aumento concedido foi de apenas 8%. Com o aumento de 8%, o salário de Luana passou a ser:
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A medida do lado x no triângulo retângulo indicado na imagem abaixo está apresentada no intervalo:
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Assinale a alternativa na qual ambas as palavras têm a mesma quantidade de fonemas.
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- MorfologiaConjunçõesClassificação das ConjunçõesConjunções Coordenativas
- MorfologiaConjunçõesClassificação das ConjunçõesConjunções Subordinativas
STF reconhece omissão do Congresso para regulamentar licença-paternidade
Por Lucas Mendes
01 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Congresso Nacional foi omisso ao não
02 regulamentar lei sobre o direito da licença-paternidade. Os ministros decidiram fixar um
03 prazo de 18 meses para que o Legislativo aprove uma norma sobre o benefício. Se depois desse
04 tempo não houver regulamentação, caberá ao Supremo tratar do tema.
05 O STF entende que existe omissão inconstitucional relativa edição da lei
06 regulamentadora da licença-paternidade prevista no artigo 7º, inciso 19, da CF/88. A proposta
07 foi apresentada pelo presidente do Supremo 
ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, só o
08 ministro Edson Fachin havia votado, concordando com a proposta. Depois, os demais
09 magistrados aderiram ao voto. Atualmente, a licença-paternidade dura cinco dias; já a licença-
10 maternidade, 120 dias. Os períodos podem aumentar se a empresa que empregar os pais aderir
11 ao Programa Empresa Cidadã 
esse caso, a licença-maternidade passa a ser de 180 dias e
12 a licença-paternidade de 20 dias.
13 Conforme Barroso, a proposta “estabelece um diálogo institucional” com o Congresso, ao
14 reconhecer a omissão no caso e devolver o tema para deliberação de deputados e senadores no
15 prazo de um ano e meio. Para o ministro, o período garantido aos pais para ficar fora do trabalho
16 depois do nascimento do filho é insuficiente, além de contribuir para a sobrecarga de trabalho
17 das mães e trazer prejuízos para as crianças: “o prazo de cinco dias não reflete a evolução dos
18 papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade”, complementa.
19 O ministro ainda salienta que “A radical diferença produz impactos negativos e
20 desproporcionais sobre igualdade de gênero e sobre direitos das crianças, o que impacta na
21 manutenção das mulheres no mercado de trabalho em oposição aos homens. Isso contribui para
22 a sobrecarga imposta mulheres”, afirmou. A regra atual protege, de forma insuficiente 
os
23 direitos dos homens e os exime dos deveres da paternidade. Para Barroso, hoje se entende que
24 o pai é corresponsável pela criação dos seus filhos: “A omissão da licença-paternidade também
25 traz prejuízos aos direitos da criança, visto que a presença da figura paterna na primeira infância
26 contribui para um melhor desenvolvimento do sujeito”.
27 A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
28 (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida a omissão legislativa para regulamentar o direito
29 da licença-paternidade, conforme a Constituição, que estabeleceu como direitos dos
30 trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
31 a duração de 120” e a “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”.
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-reconhece-omissao-do-congresso-pararegulamentar-licenca-paternidade – texto adaptado especialmente para esta prova).
Em “O ministro ainda salienta que ‘A radical diferença produz impactos negativos e desproporcionais sobre igualdade de gênero e sobre direitos das crianças, o que impacta na manutenção das mulheres no mercado de trabalho em oposição aos homens’” (l. 19-21), a conjunção sublinhada estabelece relação de:
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STF reconhece omissão do Congresso para regulamentar licença-paternidade
Por Lucas Mendes
01 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Congresso Nacional foi omisso ao não
02 regulamentar lei sobre o direito da licença-paternidade. Os ministros decidiram fixar um
03 prazo de 18 meses para que o Legislativo aprove uma norma sobre o benefício. Se depois desse
04 tempo não houver regulamentação, caberá ao Supremo tratar do tema.
05 O STF entende que existe omissão inconstitucional relativa edição da lei
06 regulamentadora da licença-paternidade prevista no artigo 7º, inciso 19, da CF/88. A proposta
07 foi apresentada pelo presidente do Supremo ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, só o
08 ministro Edson Fachin havia votado, concordando com a proposta. Depois, os demais
09 magistrados aderiram ao voto. Atualmente, a licença-paternidade dura cinco dias; já a licença-
10 maternidade, 120 dias. Os períodos podem aumentar se a empresa que empregar os pais aderir
11 ao Programa Empresa Cidadã esse caso, a licença-maternidade passa a ser de 180 dias e
12 a licença-paternidade de 20 dias.
13 Conforme Barroso, a proposta “estabelece um diálogo institucional” com o Congresso, ao
14 reconhecer a omissão no caso e devolver o tema para deliberação de deputados e senadores no
15 prazo de um ano e meio. Para o ministro, o período garantido aos pais para ficar fora do trabalho
16 depois do nascimento do filho é insuficiente, além de contribuir para a sobrecarga de trabalho
17 das mães e trazer prejuízos para as crianças: “o prazo de cinco dias não reflete a evolução dos
18 papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade”, complementa.
19 O ministro ainda salienta que “A radical diferença produz impactos negativos e
20 desproporcionais sobre igualdade de gênero e sobre direitos das crianças, o que impacta na
21 manutenção das mulheres no mercado de trabalho em oposição aos homens. Isso contribui para
22 a sobrecarga imposta mulheres”, afirmou. A regra atual protege, de forma insuficiente os
23 direitos dos homens e os exime dos deveres da paternidade. Para Barroso, hoje se entende que
24 o pai é corresponsável pela criação dos seus filhos: “A omissão da licença-paternidade também
25 traz prejuízos aos direitos da criança, visto que a presença da figura paterna na primeira infância
26 contribui para um melhor desenvolvimento do sujeito”.
27 A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
28 (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida a omissão legislativa para regulamentar o direito
29 da licença-paternidade, conforme a Constituição, que estabeleceu como direitos dos
30 trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
31 a duração de 120” e a “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”.
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-reconhece-omissao-do-congresso-pararegulamentar-licenca-paternidade – texto adaptado especialmente para esta prova).
Em relação à regência verbal e ao acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas nas linhas 02, 05 e 22 do texto.
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Assinale a alternativa que apresenta a palavra grafada corretamente.
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