A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles, assinale: (Art. 82º, CTN)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)

A base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é: (Art. 33º, CTN)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

Assinale o conceito de tributo de acordo com o Código Tributário Nacional: (Art. 4º, CTN)

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)

O planejamento público desempenha um papel fundamental na formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, o planejamento tradicional tem sido criticado por sua rigidez e dificuldade de adaptação às mudanças do ambiente externo. Uma alternativa ao planejamento tradicional é o planejamento estratégico, que se caracteriza por:

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

A formulação e implementação de planos e programas de governo são processos complexos que envolvem diversas etapas e atores. Dentre os desafios enfrentados nessa dinâmica, destaca-se: