Questões do Concurso Pref. Craíbas-AL - UFAL

2245019 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Sobre a prescrição e a decadência, é correto afirmar:

A

extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

B

a ação indenizatória ajuizada em face da fazenda pública submete-se ao prazo prescricional de três anos.

C

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

D

o pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

o direito à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobranças de taxas, tarifas e encargos bancários sujeita-se à decadência, nos termos do art. 26 do CDC, sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.

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2245018 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Quanto à competência, é correto afirmar:

A

reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na justiça estadual.

B

a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo vedado ao julgador reconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro.

C

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do domicílio mais antigo.

D

em razão dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

E

na ação de cobrança do seguro DPVAT, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, não podendo tal demanda ser proposta perante o foro do domicílio do réu, pois tem natureza de ação de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

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2245017 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

O executado pode se opor à execução por meio de embargos. Sobre embargos à execução, é correto afirmar:

A

os embargos à execução contra a fazenda pública não podem versar sobre inexigibilidade do título.

B

quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

C

os embargos do executado terão efeito suspensivo, pois a simples interposição tempestiva dos embargos já é suficiente para que o juízo atribua efeito suspensivo aos embargos.

D

quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, sendo dispensável a apresentação da memória do cálculo para este fim.

E

na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, ainda que versem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

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2245016 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

Dadas as afirmativas sobre execução, alimentos, ação monitória e chamamento ao processo,

I. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que é prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.

II. A pensão alimentícia não deve incidir sobre os valores recebidos a título de adicional de férias, porque tal verba tem essência personalíssima e é deferida ao trabalhador com a finalidade exclusiva de assegurar o seu descanso após o período de um ano de trabalho.

III. É dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente para o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito.

IV. O chamamento da União ao processo com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.

verifica-se que estão corretas apenas

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2245015 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil

Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

B

no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

C

a reprodução, por órgão de restrição ao crédito, de informação constante em registro público, como o cartório de protesto de títulos, sem a prévia comunicação ao consumidor, enseja dano moral.

D

as indenizações por dano estético e o dano moral decorrentes do mesmo fato danoso são inacumuláveis, tendo em vista a garantia constitucional de que a pessoa não pode ser penalizada duplamente pelo mesmo suporte fático (non bis in idem).

E

as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos seus clientes por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.

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2245014 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) marca uma nova fase do Direito Brasileiro. De acordo com Paulo Roque Khouri, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor não visa “a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo em todas as relações contratuais de consumo”.

KHOURI, Paulo Roque. Contratos e Responsabilidade Civil no CDC. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.

Nesta toada, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor é dotado de expedientes de proteção do consumidor na contratação, especialmente, quanto às chamadas cláusulas abusivas. Em relação às cláusulas abusivas encartadas nos contratos regidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

reputam-se abusivas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

B

é abusiva a cláusula contratual que estabeleça inversão do ônus da prova, ainda que em prol do consumidor.

C

é abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

D

é válida a cláusula contratual que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral, pois a Constituição Federal de 1988 admite a livre fixação dos preços no mercado, ao assegurar a livre iniciativa no rol de garantias fundamentais.

E

são abusivas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços; ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Por isso, mesmo nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, consideram-se abusivas as cláusulas que estabeleçam limites quanto à indenização.

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2245013 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

O Município de Felicidade do Norte ajuíza, em 15 de janeiro de 2015, execução fiscal contra o Sr. José da Silva para cobrar desse proprietário o valor do IPTU referente ao ano de 1998 que não foi pago. O contribuinte entende que o tributo está prescrito. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa mais adequada para a defesa do contribuinte.

A

O contribuinte tem razão ao afirmar que o crédito estaria prescrito e pode fazer uso de embargos à execução ou de ação declaratória, devendo garantir o juízo em ambos os casos.

B

O contribuinte pode utilizar-se da exceção de pré-executividade, visto que a prescrição é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória.

C

O contribuinte deve utilizar-se de embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, tendo em vista que a matéria é de ordem pública.

D

O contribuinte pode ajuizar mandado de segurança, único instrumento processual adequado para obter a suspensão da exigibilidade do crédito.

E

O contribuinte deve ajuizar ação anulatória que suspende, automaticamente, a tramitação da execução fiscal.

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2245012 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente por parte do Gestor Público e o atendimento dos limites e das condições estabelecidas no tocante à dívida pública. A propósito das regras que estruturam a noção de gestão fiscal responsável e controlam o endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operação de créditos por antecipação de receita, haja vista que essas operações afetam as metas de resultado fiscal.

B

entre as vedações relativas ao endividamento público, está a proibição de que Estados ou Municípios adquiriram títulos da dívida púbica da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

C

define-se, na Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito como dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

E

a Lei de Responsabilidade Fiscal define como dívida públicamobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de contratos ou convênios para amortização em prazo de até doze meses.

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2245011 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm assegurada sua autonomia. Por isso, a Constituição de 1988 conferiu aos Municípios competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dadas as afirmativas a respeito das exações de competência municipal,

I. Os Municípios não podem instituir taxas para o custeio da iluminação pública, mas podem cobrar contribuição de melhoria para a mesma finalidade.

II. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e pode ser exigido inclusive no caso dos serviços cartorários, já que esses não gozam de imunidade.

III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide nos contratos de locação de bens móveis, como é o caso da locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados.

IV. A progressividade do IPTU é admitida apenas após a Emenda Constitucional nº 29, seja para o cumprimento da função social da propriedade, seja em função do valor e da localização do imóvel.

V. O fato gerador do ITBI é a transmissão de bem imóvel e, portanto, somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente.

verifica-se que estão corretas apenas

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2245010 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Nos países de Constituição rígida e de controle judiciário das leis e atos administrativos, os princípios que a Ciência das Finanças apurou em sua compósita formação política, moral, econômica ou técnica são integrados em regras estáveis e eficazes. Funcionam como limitações constitucionais ao poder de tributar.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A

a proibição do efeito de confisco tem como cerne a proteção ao direito de propriedade e a ideia de proporcionalidade, o que afasta a possibilidade de impostos com alíquotas com percentuais acima de 50%.

B

o Supremo Tribunal Federal decidiu que muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são direitos fundamentais do contribuinte, protegidos como cláusulas pétreas, como é o caso do princípio da anterioridade.

C

a imunidade dos templos, de qualquer culto, tem por fundamento a liberdade religiosa e não afasta a incidência de IPTU, se o imóvel da entidade estiver sendo utilizado para qualquer outra atividade diversa da pregação religiosa.

D

a legalidade é princípio estruturante do Direito Tributário, mas não está posta, na Constituição Federal, de forma absoluta, porque admite exceções, como os impostos aduaneiros e o IOF, que podem ter suas alíquotas e base de cálculo definidas por decreto.

E

a imunidade do livro, que tem por fundamento a liberdade de informação, afasta a incidência de qualquer tributo sobre a atividade editorial e alcança o papel, a tinta e os equipamentos destinados à impressão e à elaboração de livro, inclusive o livro eletrônico.