o empregado tem direito a um seguro contra acidentes e doenças do trabalho, que deverá ser recolhido mensalmente pelo empregador, conforme definido em lei, em instituição bancária reconhecida pelo Sistema Financeiro Nacional.

é competência comum entre a União, Estados e Distrito Federal organizar, manter e executar a fiscalização dos ambientes de trabalho quanto ao cumprimento dos preceitos regulamentares em segurança e medicina do trabalho.

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

além do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, o trabalhador também tem direito à eliminação dos riscos associados ao trabalho, conforme sistema normativo próprio das relações de trabalho.

aos empregados assiste o direito de organizarem-se, por meio de suas entidades representativas de classe, para a discussão, elaboração e pactuação, com os empregadores, de Convenções Coletivas de Trabalho que busquem a melhoria das condições, métodos e ambientes de trabalho.