Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se- lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Fonte: Lei nº 8.069/90.

Os artigos da Lei nº 8.069/90, acima apontados, referem-se:

O Sr. Souza é proprietário de uma padaria e deseja iniciar a produção de uma quantidade n de bolos. Terá que investir R$15.000,00 em utensílios e, além disso, gastará R$ 4,50 na produção de cada bolo.

Partindo dessas condições, podemos afirmar que o custo, em reais, da produção de n bolos pela padaria do Sr. Souza é definida pela função:

A Educação Física pretende que os alunos tenham conhecimento de que os jogos cooperativos podem exigir dos seus participantes, em alguns momentos, mais colaboração do que em outros tipos de jogos. Segundo Brown (1994), os jogos cooperativos “são centrados na união e não no uns contra outros”. Considerando os jogos cooperativos, avalie as proposições abaixo:

O gás nitrogênio, embora abundante na atmosfera, não está disponível diretamente para a maioria dos seres vivos. A sua fixação requer muita energia e os seres eucarióticos são incapazes de absorvê-lo de forma direta, necessitando associar-se a outros organismos. É o caso das leguminosas com bactérias, num processo denominado:

O hormônio antidiurético (ADH) regula o teor de água no corpo humano, determinando aumento de reabsorção de água nos túbulos renais. Assim, quando o suprimento de água no corpo for excessivo, o que deve acontecer no sangue é:

A Lei 9394/96, no seu Art. 3º, dita: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios”... Marque a alternativa que contém princípios condizentes com os Princípios e Fins da Educação Nacional:

I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância.

III. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

IV. Valorização do profissional da educação escolar.

V. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; garantia de padrão de qualidade.

Estão CORRETAS as assertivas:

A mulher sem pecado é a primeira obra de qual importante dramaturgo do Teatro Brasileiro?

Dada a função f(x)= x -1, considere as afirmações abaixo:

I. É uma função crescente.
II. A reta no seu gráfico passa pelo ponto (-1, 1).
III. Para f(x) > 0, x > -1.
IV. Para f(x) < 0, x < 1.

Estão CORRETAS:

O seguinte texto servirá de base para questão:

Cadê o povo nas ruas do voto indireto?

Marcos Sá Corrêa

O sufrágio universal que me perdoe, mas já houve no Brasil sucessões presidenciais menos desanimadoras do que esta. O regime, na época, era militar. A Presidência da República, reservada a generais de quatro estrelas. E a eleição, um assunto de gabinete que, depois de amarrado em conchavos internos, os políticos civis obedientemente ratificavam pelo voto de cabresto da maioria governista.

Tudo isso, no fundo, podia ser mais ou menos como é hoje. Mas não envolvia na tramóia 130 milhões de eleitores. Livres e isentos de compromissos com a conspiração palaciana, os brasileiros podiam observar de fora a sucessão e sabotá-la como melhor lhe aprouvesse.

Cada troca de guarda no Palácio do Planalto era então um desgaste. De erosão em erosão, a ditadura foi se desmantelando aos poucos, sempre que um presidente deixava a casca para dar lugar a outro. Olhando para trás, de preferência nos livros de Elio Gaspari sobre a história da ditadura, fica evidente que ela trincou definitivamente em 1977, quando o presidente Ernesto Geisel, no feriado de 12 de outubro, demitiu o general Sylvio Frota da dupla função de ministro do Exército e candidato dos quartéis a sargento-mor do regime.

Sem que os políticos dessem um pio ou as ruas se manifestassem, rompeu-se ali seu condão de perpetuar o regime. Perdendo poder de sagrar presidentes, o Exército deixou de mandar na República. E, como Gaspari resumiu com ofuscante clareza, Geisel tomou posse em 1974 de uma ditadura sem ditador e encerrou o governo em 1979 como ditador sem ditadura.

Os políticos vieram no rastro, para tomar conta do espólio. Por isso, a política brasileira teria, dali para a frente, um toque indisfarçável de teatralidade. Maquiado às pressas em 1979 nos camarins do Planalto, para trocar a carranca de chefe do Serviço Nacional de Informações pelo sorriso postiço de candidato à popularidade instantânea, o general João Figueiredo, sucessor de Geisel, deixaria o palácio pela porta dos fundos em 1985, depois de presidir a conversão formal da ditadura em anarquia.

Figueiredo não passava de um comediante enredado numa tragédia. Mas prestou um serviço inestimável aos políticos. Deu-lhes tempo de sobra para ensaiar a coreografia da volta ao poder. E até que eles fizeram bonito em 1984, com a campanha das Diretas-Já. Tiraram de casa milhões de brasileiros para berrar embaixo dos palanques que queriam escolher eles mesmos seus presidentes da República. Mesmo quando, lá em cima, os chefes da torcida já discutiam o atalho para o Palácio do Planalto.

Uma das miragens da redemocratização era que, com ela, essas coisas iriam acabar. O que acabou mesmo foi a temporada de comícios, de multidões, de energia transformadora e outros adereços do voto direto, desde que ele se provou mais dócil que o voto indireto às nomeações do palácio. E o pior é que nem dá mais para gritar “Diretas-Já”.

Fonte: Istoé, 29/09/2010.

Pode-se afirmar CORRETAMENTE que o autor: